ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 1308-C/2026 – AMT

PORTARIA Nº 1308-C/2026 – AMT

 

NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso XI, do art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do Município de Morada Nova/CE, especialmente para o cargo de Agente Municipal de Trânsito;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no edital do concurso público acerca da etapa de Investigação Social, destinada à análise da vida pregressa e da conduta social dos candidatos;

CONSIDERANDO que a atividade de Agente Municipal de Trânsito exige dos candidatos padrões de conduta compatíveis com as atribuições, responsabilidades e deveres inerentes ao exercício da função pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a etapa de Investigação Social seja realizada de maneira técnica, objetiva, imparcial, criteriosa e isonômica;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão específica para conduzir os procedimentos relativos à Investigação Social dos candidatos;

CONSIDERANDO a possibilidade de cooperação institucional entre os órgãos integrantes dos sistemas de segurança pública e os Municípios que possuam Guardas Municipais instituídas, observadas as respectivas competências legais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação da Investigação Social dos candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Morada Nova/CE, destinada à realização dos procedimentos de análise da vida pregressa e da conduta social dos candidatos, nos termos do edital do certame e da legislação aplicável.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente:

Nome: Caros Breno Evangelista Girão

Cargo/Função: Procurador Autárquico

II – Membro:

Nome: Marinice Moura Gadelha

Cargo/Função: Agente Municipal de Trânsito

III – Membro:

Nome: José Reginaldo Coelho da Silva

Cargo/Função: Agente Municipal de Trânsito

IV – Membro:

Nome: José Anjo da Silva

Cargo/Função: Diretor de Planejamento de Sinalização de Trânsito

V – Membro:

Nome: Francisco Adeilton Lino Rodrigues

Cargo/Função: Diretor Executivo Operacional de Trânsito

§ 1º O Presidente será responsável pela coordenação dos trabalhos, distribuição das atividades, convocação das reuniões e representação da Comissão perante os órgãos e instituições com os quais houver necessidade de cooperação.

§ 2º Em caso de impedimento ou ausência do Presidente, a Comissão poderá designar, dentre seus membros, substituto para condução dos trabalhos.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – receber, organizar e analisar os documentos apresentados pelos candidatos na forma estabelecida no edital;

II – analisar a vida pregressa e a conduta social dos candidatos, exclusivamente segundo os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável;

III – verificar a consistência, autenticidade e compatibilidade das informações prestadas pelos candidatos;

IV – realizar diligências destinadas ao esclarecimento de informações relevantes para a Investigação Social;

V – solicitar, quando necessário, esclarecimentos ou documentação complementar ao candidato, observados os procedimentos e prazos estabelecidos no edital;

VI – solicitar apoio técnico, administrativo ou institucional de órgãos públicos, quando necessário ao adequado cumprimento de suas atribuições;

VII – elaborar relatórios, atas, pareceres e demais documentos necessários à formalização dos trabalhos;

VIII – assegurar tratamento isonômico a todos os candidatos submetidos à Investigação Social;

IX – preservar o sigilo das informações pessoais e funcionais obtidas durante os trabalhos;

X – encaminhar os resultados da investigação à autoridade competente para adoção das providências previstas no edital;

XI – analisar recursos ou manifestações dos candidatos, quando essa atribuição estiver expressamente prevista no edital ou delegada pela autoridade competente;

XII – desempenhar outras atividades necessárias à execução da etapa de Investigação Social, desde que compatíveis com esta Portaria, o edital e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 4º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Especial poderá solicitar apoio e cooperação institucional, mediante expediente formal, aos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS/CE;

II – Secretarias Municipais de Segurança Pública ou órgãos municipais equivalentes;

III – Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE;

IV – Guardas Municipais regularmente instituídas em outros Municípios;

V – demais órgãos e entidades públicas que possam, dentro de suas competências legais, contribuir para a adequada realização da Investigação Social.

§ 1º A solicitação de apoio ou informações deverá guardar pertinência direta com a finalidade da Investigação Social e ser devidamente fundamentada.

§ 2º A cooperação prevista neste artigo dependerá da disponibilidade e das competências legais do órgão ou instituição solicitado, não implicando qualquer relação de subordinação entre a Comissão e os órgãos externos.

§ 3º A Comissão poderá solicitar, quando juridicamente possível, informações relacionadas à existência de registros, ocorrências, procedimentos ou outros elementos oficialmente disponíveis que sejam pertinentes à avaliação da vida pregressa do candidato.

§ 4º O fornecimento de informações por órgãos externos observará os procedimentos, requisitos, autorizações e restrições estabelecidos pela legislação e pelos regulamentos próprios de cada instituição.

§ 5º A cooperação institucional não transfere aos órgãos consultados a competência para decidir sobre a condição do candidato, permanecendo a avaliação final sob responsabilidade da Comissão, nos limites estabelecidos pelo edital e pela legislação.

 

CAPÍTULO IV

DAS DILIGÊNCIAS E DA CONSULTA A INFORMAÇÕES OFICIAIS

 

Art. 5º A Comissão poderá realizar diligências destinadas a esclarecer informações apresentadas pelo candidato ou fatos relevantes para a Investigação Social, desde que observados os critérios estabelecidos no edital e os limites legais.

§ 1º As diligências poderão compreender, entre outras medidas legalmente admitidas:

I – conferência de documentos e declarações apresentados pelo candidato;

II – verificação de autenticidade de documentos;

III – solicitação de esclarecimentos ao candidato;

IV – consulta a informações disponíveis em fontes oficiais;

V – solicitação de informações aos órgãos públicos competentes;

VI – verificação de eventual omissão, inconsistência ou divergência relevante nas informações prestadas pelo candidato.

§ 2º As diligências deverão ser registradas nos autos da Investigação Social, indicando-se, sempre que possível, a data, a finalidade, a fonte consultada e o resultado obtido.

Art. 6º A Comissão poderá utilizar informações provenientes de bancos de dados, sistemas oficiais e registros públicos cujo acesso seja legalmente permitido, desde que tais informações sejam pertinentes à finalidade da Investigação Social.

Parágrafo único. É vedada a utilização de informações obtidas de forma ilícita ou de elementos estranhos aos critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 7º A avaliação da Investigação Social deverá observar, exclusivamente, os requisitos, critérios e procedimentos estabelecidos no edital do concurso público e na legislação aplicável.

§ 1º A Comissão deverá considerar, na análise, a consistência e veracidade das informações prestadas pelo candidato, bem como os elementos objetivamente relacionados aos requisitos de conduta e idoneidade exigidos para o exercício do cargo, quando previstos no edital.

§ 2º A análise deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas de cada caso, quando juridicamente cabível.

§ 3º Não será admitida eliminação automática do candidato exclusivamente pela existência de registro, ocorrência, investigação ou processo, devendo a Comissão observar os critérios expressamente previstos no edital e na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DO RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

 

Art. 8º Ao final dos trabalhos, a Comissão elaborará relatório conclusivo individual para cada candidato, indicando o resultado da Investigação Social, conforme a nomenclatura e os critérios estabelecidos no edital do concurso.

§ 1º O resultado poderá ser classificado como:

I – INDICADO: quando constatado que o candidato atende aos critérios estabelecidos para a etapa de Investigação Social;

II – CONTRAINDICADO: quando constatados elementos objetivos que, nos termos expressamente previstos no edital e na legislação aplicável, sejam incompatíveis com os requisitos exigidos para o cargo.

§ 2º A conclusão pela contraindicação deverá ser devidamente fundamentada, com indicação dos elementos objetivos que justificaram a decisão.

§ 3º A Comissão deverá evitar conclusões baseadas em juízos subjetivos, preconceitos, informações sem origem identificável ou fatos sem pertinência com os critérios estabelecidos para a Investigação Social.

Art. 9º Quando a legislação ou o edital estabelecer procedimento de contraditório e ampla defesa antes da confirmação da contraindicação, o candidato deverá ser formalmente cientificado dos fatos que fundamentaram a conclusão e ter assegurada a possibilidade de apresentar manifestação ou recurso, no prazo e nas condições estabelecidas no edital.

Parágrafo único. A apreciação da manifestação ou recurso deverá ser realizada pela autoridade ou comissão competente, conforme estabelecido no edital do concurso.

 

CAPÍTULO VII

DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 10. Os membros da Comissão deverão preservar o sigilo das informações pessoais, documentos e dados obtidos durante a Investigação Social, utilizando-os exclusivamente para as finalidades relacionadas ao concurso público.

§ 1º O acesso às informações será restrito aos agentes públicos que necessitem delas para o desempenho de suas atribuições.

§ 2º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais deverão observar a legislação vigente, especialmente as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.

§ 3º Os membros da Comissão responderão, na forma da legislação, pela utilização indevida, divulgação não autorizada ou tratamento irregular das informações às quais tenham acesso em razão de suas funções.

 

CAPÍTULO VIII

DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

 

Art. 11. O membro da Comissão que possuir relação de parentesco, amizade íntima, inimizade, interesse pessoal ou qualquer outra circunstância que possa comprometer sua imparcialidade em relação a determinado candidato deverá comunicar o fato ao Presidente e abster-se de participar da respectiva avaliação.

Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou suspeição do Presidente, a comunicação deverá ser encaminhada à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Os trabalhos da Comissão deverão ser realizados dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do concurso público, admitida prorrogação mediante justificativa e autorização da autoridade competente, quando necessária.

Art. 13. Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus respectivos cargos, salvo determinação administrativa em contrário.

Art. 14. A Comissão poderá requisitar, por intermédio da autoridade competente, os recursos materiais e administrativos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Autarquia Municipal de Trânsito, observadas as disposições do edital do concurso público e da legislação vigente.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

ALEX SANDRO SARAIVA

Presidente da AMT

Portaria nº 201-O/2025-GAB

Matrícula: 00060404 


Publicado por:
Maini Micherley Silva Soares
Código Identificador:1DAB5478