ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 775.2025
Institui Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Conservação de Barreiros (PROMBAR), com a finalidade de promover a segurança hídrica rural, o desenvolvimento sustentável e a resiliência das comunidades frente aos eventos de seca, mediante ações de cuidado e recuperação dessas estruturas hídricas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Aratuba, Ceará, o Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Conservação de Barreiros (PROMBAR), com a finalidade de promover a segurança hídrica rural, o desenvolvimento sustentável e a resiliência das comunidades frente aos eventos de seca, mediante ações de cuidado e recuperação dessas estruturas hídricas.
§ 1º - A execução do PROMBAR observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei, em seu regulamento e no Plano Quinquenal de Intervenções do Programa.
§ 2º - São objetivos específicos do PROMBAR:
I - Realizar, consolidar e manter atualizado o Cadastro Municipal Georreferenciado de Barreiros;
II - Diagnosticar o estado de conservação e a capacidade de armazenamento dos barreiros existentes;
III - Estabelecer e aplicar critérios técnicos e sociais para a priorização das intervenções de recuperação, manutenção e conservação;
IV - Promover a execução de obras e serviços de manutenção preventiva e corretiva nos barreiros priorizados;
V - Disponibilizar assistência técnica contínua e oferecer orientação qualificada aos beneficiários sobre manejo adequado e conservação dos barreiros e suas bacias de contribuição;
VI - Fomentar a organização social e a participação das comunidades na gestão compartilhada dos barreiros comunitários e na conservação dos barreiros familiares;
VII - Estimular a pesquisa, adaptação e adoção de tecnologias sociais e práticas inovadoras que otimizem o uso da água, reduzam perdas hídricas e promovam a convivência com o semiárido;
VIII - Articular o Programa com outras políticas públicas, programas e projetos nas áreas de recursos hídricos, meio ambiente, agricultura familiar, assistência social e desenvolvimento rural, buscando sinergia e otimização de recursos;
IX - Buscar e viabilizar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, em todas as esferas, para a captação de recursos e o fortalecimento das ações do Programa.
§ 3º - O PROMBAR priorizará as intervenções, conforme critérios a serem detalhados em regulamento e no Plano Quinquenal, considerando, entre outros fatores:
I - Barreiros localizados em áreas críticas de degradação ou zonas de maior vulnerabilidade hídrica, identificadas em planos municipais ou estudos técnicos;
II - Barreiros que atendam a comunidades tradicionais e agricultores familiares cadastrados no município;
III - Barreiros com maior potencial de recuperação e impacto positivo na segurança hídrica local;
IV - Barreiros comunitários, pela sua relevância coletiva, sem prejuízo da atenção aos barreiros familiares;
V - A participação e organização prévia da comunidade ou proprietário beneficiário.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Barreiro: Pequeno reservatório de água escavado ou construído com a finalidade de captar e armazenar águas pluviais ou de enxurrada, de caráter familiar ou comunitário;
II - Manutenção Preventiva: Conjunto de ações e práticas realizadas periodicamente para evitar a degradação do barreiro e prolongar sua vida útil, como limpeza do entorno, controle de vegetação excessiva, pequenas reparações;
III - Manutenção Corretiva: Intervenções pontuais para corrigir danos ou problemas estruturais que comprometam a funcionalidade do barreiro, como reparo de vazamentos, recuperação de taludes, desobstrução de sangradouros;
IV - Recuperação: Intervenção mais ampla para restaurar a capacidade de armazenamento e a integridade estrutural de barreiros degradados, incluindo ações como desassoreamento, alteamento, reforço estrutural;
V - Conservação do Barreiro: Conjunto integrado de práticas de manejo da estrutura do barreiro e de sua microbacia de contribuição que visam manter a qualidade e quantidade da água armazenada e reduzir o assoreamento, incluindo técnicas de conservação do solo e água no entorno;
VI - Beneficiários do Programa: Pessoas físicas, proprietárias ou posseiras rurais, associações comunitárias, cooperativas ou outras formas de organização social legalmente constituídas que utilizam os barreiros e que se enquadram nos critérios e se cadastrem no PROMBAR;
VII - Barreiro Familiar: Barreiro localizado em propriedade ou posse rural, destinado predominantemente ao uso da família residente;
VIII - Barreiro Comunitário: Barreiro localizado em área pública ou privada, destinado ao uso coletivo de uma comunidade ou grupo de famílias rurais;
IX – Cadastro Municipal de Barreiros: Sistema de registro e georreferenciamento dos barreiros existentes no território municipal, contendo informações sobre sua localização, características físicas, estado de conservação e uso.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO COMPARTILHADA DO PROMBAR
Art. 3º - A gestão do PROMBAR será exercida de forma integrada e articulada pelo Poder Executivo Municipal, com participação consultiva e deliberativa da sociedade civil, conforme regulamento.
§ 1º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos designados:
I - Coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar as ações do Programa;
II - Elaborar e publicar o regulamento desta Lei;
III - Realizar e manter atualizado o Cadastro Municipal Georreferenciado de Barreiros;
IV - Disponibilizar apoio técnico, material e logístico, incluindo maquinário e insumos, conforme a disponibilidade e os critérios do Programa;
V - Promover a capacitação técnica e a educação ambiental para as equipes municipais e os beneficiários;
VI - Articular a execução do Programa com outras esferas de governo e entidades parceiras.
§ 2º - A gestão operacional do PROMBAR caberá primariamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, atuando em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outras secretarias ou órgãos equivalentes que venham a sucedê-las ou com os quais haja interfaces, conforme regulamento.
Art. 4º - Fica instituído o Comitê Gestor do PROMBAR, de caráter consultivo e deliberativo, com composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil.
§ 1º - A composição e as competências detalhadas do Comitê Gestor serão definidas em regulamento, devendo incluir, minimamente:
I - Representantes das Secretarias Municipais envolvidas na gestão do Programa;
II - Representantes de agricultores familiares e comunidades rurais beneficiárias, indicados por suas associações ou outras formas de representação social;
III - Representantes de entidades da sociedade civil com atuação nas áreas de recursos hídricos, meio ambiente e desenvolvimento rural.
§ 2º - Compete ao Comitê Gestor do PROMBAR, entre outras atribuições a serem definidas no regulamento:
I - Propor e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Quinquenal de Intervenções do Programa;
II - Analisar e propor ajustes nos critérios de priorização dos barreiros a serem beneficiados;
III - Acompanhar e avaliar os relatórios de execução física e financeira do Programa;
IV - Propor diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros do Programa;
V - Fomentar a integração das ações do PROMBAR com outras iniciativas e políticas públicas;
VI - Deliberar sobre casos omissos e propor soluções para desafios na implementação do Programa.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º - São direitos dos beneficiários do PROMBAR, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento:
I - Receber orientação técnica e extensão rural para o manejo adequado e a conservação de seus barreiros;
II - Pleitear e receber apoio do Poder Público Municipal para a recuperação, manutenção e conservação de seus barreiros, nos termos do Programa;
III - Participar gratuitamente das atividades de capacitação, treinamento e educação ambiental oferecidas pelo Programa;
IV - Participar da gestão social do Programa, por meio de seus representantes no Comitê Gestor ou em outras instâncias definidas.
Art. 6º - São deveres dos beneficiários do PROMBAR, a serem formalizados por meio de Termo de Adesão ou Termo de Compromisso, conforme regulamento:
I - Fornecer as informações solicitadas pelas equipes do Programa e permitir o acesso técnico e de fiscalização aos barreiros e suas áreas de entorno;
II - Participar com contrapartidas (em serviços, materiais ou financeiras), se assim for estabelecido no regulamento e no Termo de Compromisso, de forma justa e equitativa, considerando a capacidade do beneficiário e o tipo de intervenção;
III - Zelar pela conservação e manutenção do barreiro após a execução das intervenções pelo Programa;
IV - Adotar, no barreiro e em sua microbacia de contribuição, as práticas de conservação do solo e água e de manejo adequado recomendadas pelas equipes técnicas do Programa, visando reduzir o assoreamento e a perda de água;
V - Participar ativamente das atividades de capacitação, educação ambiental e, quando aplicável, da gestão comunitária do barreiro;
VI - Não desviar a finalidade dos recursos ou apoios recebidos pelo Programa.
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei e do Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Conservação de Barreiros (PROMBAR) correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Aratuba.
§ 1º - Além dos recursos orçamentários próprios do Tesouro Municipal, o PROMBAR poderá ser financiado por múltiplas fontes, visando garantir sua sustentabilidade e abrangência, incluindo:
I - Recursos vinculados da arrecadação tributária própria do Município, em conformidade com o disposto no Art. 138 da Lei Orgânica Municipal e outras legislações pertinentes, assegurando a aplicação mínima estabelecida para a área da agricultura;
II - Transferências constitucionais e legais do Estado e da União, incluindo parcelas do ICMS Ecológico, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repasses específicos para programas nas áreas de recursos hídricos, meio ambiente, desenvolvimento rural, agricultura familiar ou convivência com o semiárido;
III - Recursos de Fundos Municipais específicos, como o Fundo Municipal de Meio Ambiente ou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cujos objetivos sejam compatíveis com os do PROMBAR, podendo ser alocados percentuais desses fundos para o Programa, conforme suas legislações instituidoras;
IV - Receitas provenientes da aplicação de multas administrativas por infrações ambientais ou relacionadas ao uso inadequado de recursos hídricos no território municipal, quando a legislação específica assim determinar ou permitir a vinculação a fundos ambientais ou de desenvolvimento rural;
V - Recursos oriundos de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios, consórcios públicos, bem como com entidades privadas e organizações da sociedade civil, nacionais ou internacionais;
VI - Doações, legados, patrocínios e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - Recursos captados por meio da participação em editais e chamadas públicas de financiamento de projetos, junto a agências de fomento, fundações ou outras instituições;
VIII - Recursos provenientes de operações de crédito internas ou externas, contratadas pelo Município, observada a legislação pertinente, a capacidade de endividamento municipal e mediante prévia autorização legislativa, se necessária;
IX - Outras receitas eventuais ou extraordinárias que lhe forem legalmente destinadas.
§ 2º - A alocação dos recursos provenientes das fontes municipais indicadas nos incisos I e III do § 1º deste artigo na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual deverá refletir as metas e prioridades estabelecidas para o PROMBAR, respeitados os limites mínimos legais e a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.
§ 3º - Os recursos destinados ao PROMBAR serão depositados e geridos em conta bancária específica, conforme as normas de administração financeira e contabilidade pública aplicáveis.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar as gestões necessárias para buscar e captar os recursos adicionais mencionados no § 1º do Art. 7º, bem como a firmar os instrumentos jurídicos cabíveis (convênios, termos de fomento, contratos, etc.) para a efetivação de tais fontes de financiamento, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento desta Lei, de seu regulamento e dos termos de compromisso firmados com os beneficiários caberá aos órgãos municipais competentes, em especial às secretarias envolvidas na gestão do Programa, podendo contar com o apoio do Comitê Gestor e da comunidade, nos limites de suas atribuições.
Art. 10 - O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos no Art. 6º ou das condições firmadas em Termo de Adesão ou Termo de Compromisso pelo beneficiário poderá acarretar, após regular processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das seguintes sanções:
I - Advertência escrita;
II - Suspensão temporária do direito a novos apoios do Programa;
III - Exclusão definitiva do cadastro de beneficiários do Programa;
IV - Obrigação de ressarcimento ao erário municipal dos custos das intervenções realizadas, total ou parcialmente, conforme a gravidade da infração e o regulamento.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por meio de decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 - O Cadastro Municipal Georreferenciado de Barreiros, previsto no Art. 1º, § 2º, inciso I desta Lei, deverá ser iniciado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do regulamento desta Lei e deverá ser atualizado periodicamente.
§ 1º - O regulamento disporá sobre os procedimentos e as informações a serem coletadas para o Cadastro.
§ 2º - Poderão ser utilizados, no que couberem e conforme a qualidade e disponibilidade, dados de cadastros existentes ou levantamentos anteriores realizados por órgãos públicos ou entidades privadas, desde que validados pelo órgão gestor do Programa.
Art. 13 - O regulamento desta Lei deverá detalhar, entre outros aspectos essenciais à operacionalização do PROMBAR:
I - Os critérios e procedimentos para a inclusão de beneficiários no Programa e a priorização das intervenções;
II - O modelo do Termo de Adesão e do Termo de Compromisso a serem firmados com os beneficiários;
III - Os parâmetros técnicos para a execução das diferentes tipologias de intervenções (recuperação, manutenção preventiva, manutenção corretiva) e a adoção de tecnologias complementares;
IV - As formas e os critérios de participação e contrapartida dos beneficiários, quando couber;
V - A estrutura, composição detalhada e as competências do Comitê Gestor do PROMBAR;
VI - O sistema de monitoramento, avaliação e fiscalização do Programa e dos barreiros beneficiados, incluindo a periodicidade de vistorias, conforme o Art. 6º, inciso I;
VII - As diretrizes para a elaboração e atualização do Plano Quinquenal de Intervenções;
VIII - As formas de articulação intersetorial e de parceria institucional;
IX - As diretrizes para a promoção da capacitação e educação ambiental.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:1DC8EA82