ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1298/20, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA, O INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – COMPONENTE DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EDUCAÇÃO PERMANENTE, EQUIPAMENTO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUEINDICA.

 

Considerando a Portaria nº 2979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primaria Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprovou e ele sanciona a seguinte:

Lei

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aracoiaba, o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho, do Programa Previne Brasil, que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

 

Art. 2ºA gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração Saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 10/12/19.

 

Art. 3º A carência mínima exigida para os Servidores e demais Profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro) meses de atuação no programa, contados do início previsto para o Programa.

 

Art. 4º -Do Pagamento por Desempenho

 

- O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES;

 

- O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe;

 

III - O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe nos termos do inciso II;

 

IV- Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:

a - processo e resultados intermediários das equipes;

b - resultados em saúde; e

c - globais de APS.

 

§ 1° Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.

 

V- O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios ou Distrito Federal a cada 4 (quatro) competências financeiras.

§ 2° No caso de cadastro de ESF ou EAP no SCNES referente a um novo credenciamento, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido ao município ou Distrito Federal mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o caput, considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por ESF e EAP.

VI- Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo de pagamento por desempenho.

VII- Os indicadores e o consequente uso das informações buscam:

a) Definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho por Município e Distrito Federal;

b) Subsidiar a definição de prioridades e o planejamento de ações para melhoria da qualidade da APS;

c) Promover o reconhecimento dos resultados alcançados e a efetividade ou necessidade de aperfeiçoamento das estratégias de intervenção;

d)Orientar o processo de pagamento por desempenho no âmbito da gestão municipal, assim como entre este e as outras esferas de gestão do SUS;

e) Promover a democratização e transparência da gestão da APS e o fortalecimento da participação das pessoas, por meio da publicação de metas e resultados alcançados.

VIII - Buscando atender a essas premissas, foi definido um conjunto de indicadores que pudessem ser acompanhados de forma sistemática e cujo acesso às informações possibilitasse a avaliação dos dados agregados por equipe, tendo, portanto, prioritariamente, o Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (Sisab) como principal fonte de dados. Nesse processo, foram estabelecidos 07 (sete) indicadores, já definidos na Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019.

IX - A avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família (ESF) e equipes de Atenção Primária (EAP) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município. O ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos sete indicadores selecionados. Esse indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes. Esse ciclo se repetirá quadrimestralmente.

X- Os indicadores definidos para o incentivo de pagamento por desempenho para 2020 atendem às seguintes Ações Estratégicas: Pré-natal, Saúde da Mulher, Saúde da Criança e Condições Crônicas. A escolha dessas áreas considerou a relevância clínica e epidemiológica das condições de saúde vinculadas. Os indicadores selecionados atendem a critérios como disponibilidade, simplicidade, granularidade, periodicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade dos dados utilizados no cálculo.

XI - Diante dos elementos citados, optou-se por indicadores que pudessem ser calculados diretamente por meio dos dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab). Assim, determinados indicadores rotineiramente acompanhados (normalmente dos como “clássicos”) tiveram suas fórmulas aprimoradas, considerando a possibilidade de verificação de dados individualizados que o Sisab apresenta, e não apenas quantitativos consolidados.

XII - Os indicadores de pagamento por desempenho serão monitorados individualmente a cada quadrimestre, e o cálculo do indicador sintético, medido na mesma periodicidade. O valor do incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho para os municípios e Distrito Federal será vinculado ao desempenho obtido pelo indicador sintético final e não pelos valores individualizados pelos sete indicadores. Os sete indicadores selecionados para o incentivo de pagamento por desempenho 2020 são os seguintes:

Indicador 1: Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação;

Indicador 2: Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;

Indicador 3: Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;

Indicador 4: Cobertura de exame citopatológico;

Indicador 5: Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente;

Indicador 6: Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre;

Indicador 7: Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.

§3° - Os indicadores previstos neste artigo poderão ser alterados por iniciativa do Governo Federal, passando o município à adotar novos indicadores.

Art. 5º- A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado;

Art. 6º - Serão contemplados com o incentivo os profissionais da área de Saúde, a serem definidos através de decreto Municipal.

 

Art. 7º - Os incentivos instituídos nesta Lei não integraram a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos provimentos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas;

 

Art. 8º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.

 

§ 1º O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:

 

I - 51% (cinquenta e um por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município.;

 

II - 49% (quarenta e nove por cento) serão destinados ao pagamento das gratificações aos profissionais ligados à área da Saúde, os quais serão definidos através de Decreto Municipal.

 

§ 2° Fica a distribuição da porcentagem do Custeio Previne Brasil destinado ao pagamento das gratificações dos profissionais de saúde conforme anexo único. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA N° 01/2020, DE 11/03/2020)

 

Art. 9º – Os profissionais de saúde (Gestão da Atenção Primária e Saúde Bucal, ESF) que já recebem gratificações baseadas em leis anteriores, este valor será somado, porém não incorporado a qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, bem como, não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito ao servidor, exceto tributação legal;

 

Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2020. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA N° 01/2020, DE 11/03/2020)

 

Aracoiaba, 23 de março de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA 01a: Demonstrativo dos valores dos incentivos das equipes de saúde da família, modalidade 1 (um), participantes do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho.

 

Categoria profissional

Incentivo em Percentual (%)

Investimento na infraestrutura, educação permanente, incentivo aos apoiadores e despesas de custeio.

51%1

Enfermeiro

20%

Médico

10%

Odontólogo

13%

Aux./Técnico de Enfermagem

3%

Aux. Saúde Bucal

3%

TOTAL (100%)

100%

 

A educação permanente e as despesas de custeio serão definidas em conjunto com as equipes de saúde.

 

TABELA 01b: Demonstrativo dos valores dos incentivos das equipes de saúde da família, modalidade 2 (dois), participantes Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho.

 

Categoria profissional

Incentivo em Percentual (%)

Investimento na infraestrutura, educação permanente, incentivo aos apoiadores e despesas de custeio.

51%*

Enfermeiro

19%

Médico

09%

Odontólogo

12%

Aux./Técnico de Enfermagem

03%

Tec. em Saúde Bucal

03%

Aux. Saúde Bucal

03%

TOTAL (100%)

100%

 

A educação permanente e as despesas de custeio serão definidas em conjunto com as equipes de saúde.

 

ARACOIABA, aos 23 de março de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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