ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Alteração da Forma de Pagamento – Espécie: 4ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.09.12.01 – Processo Originário: Inexigibilidade nº 2023.09.06.01/INEX/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Finalidade: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Croatá em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, no âmbito da execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 06/10/2026 – Fundamentação Legal: Alínea “c”, inciso II, art. 65, Lei Federal nº 8.666/93, e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:1DD8F537