ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2023 - IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023.
LEI Nº 755/2023
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ,
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento ás determinações legais contidas no art. 14, §7º da Lei Nº 520 de 31 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Nº 002 de 18 de outubro de 2021e Art. 56, §2ºda Portaria Federal MPS Nº 1467 de 02 de junho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado, para amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdencia Social de Ibicuitinga, nos próximos 39(trinta e nove) anos, o Plano de Amortização estabelecido pela Avaliação Atuarial de 2023, com as alíquotas suplementares abaixo discriminadas, até que seja alterado por nova Avaliação Atuarial e correspondente legislação conforme a seguir:
|
EXERCICIO |
ALIQ.SUPLEMENTAR% |
EXERCICIO |
ALIQ. SUPLEMENTAR% |
|
2023 |
2,40 |
2024 |
4,80 |
|
2025 |
7,69 |
2026 |
7,69 |
|
2027 |
7,69 |
2028 |
7,69 |
|
2029 |
7,69 |
2030 |
7,69 |
|
2031 |
7,69 |
2032 |
7,69 |
|
2033 |
7,69 |
2034 |
7,69 |
|
2035 |
7,69 |
2036 |
7,69 |
|
2037 |
7,69 |
2038 |
7,69 |
|
2039 |
7,69 |
2040 |
7,69 |
|
2041 |
7,69 |
2042 |
7,69 |
|
2043 |
7,69 |
2044 |
7,69 |
|
2045 |
7,69 |
2046 |
7,69 |
|
2047 |
7,69 |
2048 |
7,69 |
|
2049 |
7,69 |
2050 |
7,69 |
|
2051 |
7,69 |
2052 |
7,69 |
|
2053 |
7,69 |
2054 |
7,69 |
|
2055 |
7,69 |
2056 |
7,69 |
|
2057 |
7,69 |
2058 |
7,69 |
|
2059 |
7,69 |
2059 |
7,69 |
|
2060 |
7,69 |
|
|
Art. 2º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativa ao custo suplementar dos benefícios previdenciários, e, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será de 2,40% (dois, quarenta por cento) para o exercício de 2023, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme consta do demonstrativo do art. 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1DE5A9F7