ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
De 23 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a atualização, complementação e adequação das diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, sem prejuízo da Resolução CME nº 17/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS – CME, no uso de suas atribuições legais, normativas e deliberativas, conferidas pela legislação educacional vigente e, especialmente, pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB),
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a gestão democrática do ensino público e a garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente quanto à organização da Educação Básica e à possibilidade de ampliação progressiva da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, como referência nacional obrigatória para a organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, adotado pelo Sistema Municipal de Ensino como referência complementar à BNCC para a organização dos currículos e práticas pedagógicas;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, que estabelece diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral e as orientações do Conselho Nacional de Educação quanto à ampliação de matrículas com qualidade, equidade e justiça curricular;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 17/2023, que institui a Política Municipal de Educação Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar e atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às diretrizes nacionais vigentes, garantindo expansão responsável da oferta, organização curricular coerente, justiça curricular, valorização dos profissionais da educação, promoção da equidade educacional e o reconhecimento da pluralidade de sujeitos e das diversidades culturais, étnico-raciais, territoriais, linguísticas, de gênero e religiosas presentes no Sistema Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO I — DO OBJETO, ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Resolução atualiza, complementa e adequa as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, sem prejuízo da Resolução CME nº 17/2023.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se às instituições públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e a legislação educacional vigente.
Art. 3º Para fins desta Resolução, entende-se por:
Educação Integral: concepção educativa orientada à formação humana integral, considerando dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, culturais, éticas, políticas e ambientais do desenvolvimento;
Educação em Tempo Integral: organização escolar caracterizada por jornada ampliada com intencionalidade pedagógica e currículo integrado, não se reduzindo à mera ampliação do tempo de permanência na escola;
Jornada ampliada: tempo escolar expandido, organizado com equilíbrio entre tempos de aprendizagem, cuidado, alimentação, higiene, convivência, atividades integradoras e ações articuladas ao território;
Justiça curricular: princípio de organização do currículo que orienta decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, priorizando conhecimentos e experiências formativas socialmente relevantes, comprometidas com direitos humanos, dignidade, bem-viver, ética do cuidado e superação de desigualdades.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional estruturante, contínua e progressiva, devendo orientar o planejamento do Sistema Municipal de Ensino e a organização das unidades escolares que ofertarem matrículas em tempo integral, inclusive na Educação Infantil, onde já houver oferta nessa modalidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E FINALIDADES
SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E DA JUSTIÇA CURRICULAR
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
Formação humana integral e centralidade do estudante como sujeito de direitos;
Equidade educacional e justiça social, com enfrentamento das desigualdades;
Justiça curricular, assegurando acesso real a conhecimentos, experiências
Linguagens socialmente relevantes, sem discriminações;
Reconhecimento da pluralidade de sujeitos, infâncias, adolescências, juventudes e trajetórias;
Valorização da diversidade cultural, étnico-racial, de gênero, religiosa, territorial e linguística, incluindo variações, identidades e práticas de linguagem do território;
Educação inclusiva, acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais específicas;
Sustentabilidade socioambiental e compromisso com o bem comum;
Gestão democrática, participação e transparência;
Intersetorialidade, com articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar, direitos da criança e do adolescente e demais políticas correlatas.
SEÇÃO II – DAS FINALIDADES
Art. 6º São finalidades da Educação Integral em Tempo Integral no Município:
Ampliar oportunidades educativas com qualidade social, superando a lógica meramente quantitativa;
Fortalecer aprendizagens essenciais e diversificar experiências formativas em diferentes linguagens e áreas;
Assegurar condições de permanência, participação e sucesso escolar;
Promover convivência democrática, cultura de paz, participação cidadã, respeito aos direitos humanos e desenvolvimento socioemocional;
Contribuir para redução de desigualdades educacionais e ampliação de projetos de vida, respeitadas realidades, culturas e identidades dos estudantes.
SEÇÃO III – DO REFERENCIAL LEGAL E DOS ELEMENTOS ESTRUTURANTES
Art. 7º-A A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino observará, como elementos estruturantes, a coerência entre:
A oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, planejada com base em diagnóstico permanente das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica, alimentação escolar, transporte, recursos humanos e acessibilidade; e
A adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas múltiplas dimensões, com justiça curricular.
Art. 7º-B A jornada escolar em tempo integral deverá assegurar regularidade e permanência, observando carga horária compatível com as diretrizes nacionais e com a etapa/modalidade atendida, integrando ao processo educativo:
Tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência, com intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais;
Tempos de acolhimento, transição entre atividades, deslocamento interno e descanso, planejados como parte da rotina escolar, com atenção às especificidades dos bebês e das crianças pequenas;
Organização humanizada do tempo, evitando sobrecarga, exaustão e práticas incompatíveis com o desenvolvimento e o bem-estar dos estudantes.
Art. 7º-C O Sistema Municipal de Ensino poderá estabelecer orientações de flexibilização responsável da jornada em situações justificadas, especialmente para assegurar direitos, permanência e proteção integral, inclusive em casos de atendimentos de saúde/assistência e participação dos estudantes em iniciativas esportivas, artísticas e culturais, nos termos desta Resolução e das diretrizes do sistema.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIMENSÕES NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 8º A operacionalização da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis, será orientada por dimensões estratégicas e estruturantes articuladas, a serem consideradas de modo integrado no planejamento, execução, monitoramento e aperfeiçoamento contínuo da política pública:
Acesso e permanência com equidade;
Gestão da política de Educação Integral em Tempo Integral;
Articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
Currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
Valorização e desenvolvimento profissional de educadores;
Monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As dimensões previstas neste artigo devem ser implementadas de forma sistêmica, garantindo alinhamento entre expansão responsável da oferta, qualidade pedagógica, justiça curricular, inclusão e proteção integral.
SEÇÃO I – DO ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 9º Para assegurar acesso e permanência com equidade na Educação Integral em Tempo Integral, o Sistema Municipal de Ensino e as unidades escolares adotarão estratégias e ações específicas voltadas à garantia do direito à educação com qualidade social, respeito à diversidade e enfrentamento de desigualdades.
Subseção I – Compete ao Sistema Municipal de Ensino
Art. 10 Compete ao Sistema Municipal de Ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais instâncias de gestão:
Manter análise contínua da distribuição das matrículas em tempo integral na rede, avaliando efeitos sobre equidade e identificando desigualdades intra e entre escolas;
Instituir critérios objetivos e medidas administrativas que:
Assegurem compatibilidade entre a ampliação da oferta em tempo integral e a manutenção/qualidade de modalidades e ofertas que exigem atenção específica, como Educação Escolar Indígena, Educação Escolar do Campo, Educação Escolar Quilombola e Educação de Jovens e Adultos – EJA, bem como outras existentes no sistema;
Orientem decisões de expansão articuladas à garantia da Educação Especial na perspectiva inclusiva e, quando aplicável, à Educação Profissional e Tecnológica;
Quando couber, assegurem participação social informada e observância das diretrizes próprias para expansão em modalidades com regramento específico;
Garantam acesso universal e vedem mecanismos seletivos que possam produzir exclusão, discriminação ou violação à igualdade de condições de acesso e permanência;
Priorizem, com base em indicadores, territórios e escolas com maior vulnerabilidade social e educacional, promovendo mitigação de desigualdades;
Estruturar políticas e protocolos para:
Favorecer continuidade de matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, qualificando transições (Educação Infantil/Anos Iniciais/Anos Finais e demais transições existentes);
prevenir e enfrentar infrequência, abandono e evasão, com atribuições definidas para órgãos centrais, equipes escolares e fluxos de apoio;
integrar ações educacionais com saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, por meio de protocolos intersetoriais que fortaleçam permanência e proteção integral;
promover melhoria do clima e convivência escolar, com estratégias para prevenção e superação de violências e discriminações, incluindo bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra populações LGBTQIAP+;
Assegurar que a expansão de tempo integral seja lastreada em diagnóstico e indicadores educacionais e sociais, incluindo condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e quadro de profissionais, com transparência e publicidade.
§ 1º Para fins do inciso I, sempre que possível e nos limites legais, deverão ser consideradas informações que apoiem a leitura de equidade (raça/cor, gênero, condição socioeconômica, deficiência e localização territorial), resguardada a proteção de dados pessoais.
§ 2º Os resultados do monitoramento e informações consolidadas deverão ser disponibilizados de forma transparente para controle social e acompanhamento pelos órgãos colegiados, respeitada a legislação vigente.
Subseção II – Compete às Unidades Escolares
Art. 11 Compete às unidades escolares:
Acompanhar frequência, sinais de risco de abandono/evasão e participação efetiva dos estudantes, adotando estratégias pedagógicas e de gestão compatíveis com a política de tempo integral;
Desenvolver ações de prevenção à infrequência, abandono e evasão, incluindo busca ativa, acompanhamento e diálogo permanente com famílias e responsáveis;
Articular-se com serviços e políticas do território (saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e, quando pertinente, iniciativas vinculadas ao trabalho como princípio educativo) para apoiar permanência e sucesso escolar;
Quando cabível, atuar em cooperação com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locais, com critérios públicos e pedagógicos, para fortalecer apoio à permanência;
Comunicar formalmente à SME necessidades e situações que demandem suporte técnico, intersetorial ou administrativo para assegurar permanência e proteção integral;
Implementar ações permanentes para melhoria do clima e convivência escolar, prevenindo e enfrentando violências e discriminações, incluindo bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra populações LGBTQIAP+;
Revisar e atualizar o PPP com participação da comunidade escolar, incorporando a concepção de Educação Integral e estratégias concretas de acesso e permanência com equidade;
Manter canais permanentes de diálogo com famílias, promovendo corresponsabilidade, participação e ações formativas que fortaleçam o desenvolvimento integral.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Seção deverão observar a proteção integral de crianças e adolescentes, com acionamento da rede de proteção e dos fluxos intersetoriais quando necessário.
SEÇÃO II – DA GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 12 A gestão da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino deverá assegurar participação democrática, planejamento estruturado, transparência, responsabilidade administrativa e compromisso com a melhoria contínua da qualidade e da equidade educacional.
Subseção I – Compete ao Sistema Municipal de Ensino
Art. 13 Compete ao Sistema Municipal de Ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação e instâncias próprias de acompanhamento:
Instituir instância ou mecanismo formal de acompanhamento permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, responsável por monitorar sua implementação, propor ajustes e emitir orientações técnicas;
Promover consultas participativas junto às comunidades escolares e aos territórios, especialmente quando da expansão da oferta, da reorganização da rede ou da revisão de diretrizes, assegurando escuta qualificada e respeito às especificidades locais;
Estabelecer metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, garantia da permanência e melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral, considerando desigualdades entre escolas e grupos de estudantes;
Planejar e monitorar estratégias específicas para assegurar que transporte e alimentação escolar atendam adequadamente às necessidades da jornada ampliada, inclusive quanto à qualidade, regularidade e condições de funcionamento;
Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em consonância com a Educação Integral em Tempo Integral, garantindo suporte às singularidades dos estudantes com deficiência e demais necessidades educacionais específicas;
Promover melhoria progressiva da infraestrutura escolar, incluindo criação, ampliação e adequação de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à acessibilidade, sustentabilidade socioambiental e segurança;
Estabelecer parâmetros para composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas ao desenvolvimento integral;
Garantir número suficiente de profissionais da educação para implementação qualificada do tempo integral, observando planejamento de alocação, jornada e organização do trabalho;
Definir diretrizes e instrumentos de apoio à gestão escolar na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral;
Elaborar relatório anual de acompanhamento da política e apresentá-lo ao Conselho Municipal de Educação, assegurando transparência e controle social.
Parágrafo único. O planejamento da política deverá observar coerência entre expansão de matrículas, infraestrutura disponível, recursos humanos, proposta curricular e sustentabilidade administrativa.
Subseção II – Compete às Unidades Escolares
Art. 14 Compete às unidades escolares, no âmbito da gestão da Educação Integral em Tempo Integral:
Realizar escuta qualificada da comunidade escolar para identificar demandas, avaliar a implementação e fortalecer a participação no planejamento da jornada ampliada;
Estabelecer e acompanhar indicadores internos relacionados à implementação do tempo integral, incluindo participação, aprendizagem, convivência, clima escolar e desenvolvimento integral;
Revisar periodicamente o Projeto Político-Pedagógico – PPP, com ampla participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral e ajustando estratégias conforme resultados e diagnósticos;
Identificar demandas relacionadas a transporte, alimentação, infraestrutura e pessoal, comunicando formalmente à Secretaria Municipal de Educação para providências cabíveis;
Garantir o Atendimento Educacional Especializado – AEE aos estudantes que dele necessitem, em articulação com o sistema de ensino;
Assegurar que a organização escolar respeite as especificidades de cada etapa e modalidade atendida, inclusive na Educação Infantil em tempo integral;
Apoiar os profissionais da escola na implementação do tempo integral, assegurando organização do trabalho, planejamento coletivo e acesso à formação continuada;
Adotar práticas de gestão sustentável no cotidiano escolar, promovendo uso consciente de recursos, cuidado com os espaços e educação ambiental;
Executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados, priorizando ações pedagógicas, melhoria da infraestrutura e fortalecimento da política de Educação Integral;
Promover a participação ativa dos estudantes nas decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando a formação e o fortalecimento de instâncias como grêmio estudantil, conselhos mirins ou outras formas de representação, com mediação pedagógica adequada;
Estimular a corresponsabilidade das famílias no acompanhamento da jornada ampliada, criando canais permanentes de diálogo e participação.
SEÇÃO III – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS E COMUNIDADES
Art. 15 A Educação Integral em Tempo Integral deverá ser implementada em articulação com o território e com políticas públicas setoriais, reconhecendo que o desenvolvimento integral dos estudantes exige cooperação institucional, integração de serviços e fortalecimento das redes de proteção e promoção de direitos.
Subseção I – Compete ao Sistema Municipal de Ensino
Art. 16 Compete ao Sistema Municipal de Ensino:
Estruturar estratégias de busca ativa e atuação integrada das políticas sociais para prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar;
Mapear equipamentos públicos, serviços e iniciativas comunitárias existentes nos territórios que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;
Instituir protocolos de integração entre política educacional e políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;
Estabelecer diretrizes para parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários, assegurando critérios públicos, pedagógicos e compatíveis com a proteção integral;
Orientar as escolas quanto à flexibilização responsável da jornada, quando necessária para garantir direitos, especialmente nos casos de:
a) atendimentos de saúde ou assistência social;
b) participação em projetos esportivos, artísticos e culturais;
c) situações excepcionais devidamente justificadas;
Promover articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando integração com Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instâncias competentes;
Incentivar políticas que reconheçam o trabalho como princípio educativo, considerando arranjos produtivos locais e perspectivas de projeto de vida, especialmente no atendimento à EJA.
Subseção II – Compete às Unidades Escolares
Art. 17 Compete às unidades escolares:
Coordenar ações de busca ativa e acompanhamento integrado de estudantes em risco de evasão;
Fortalecer vínculos com equipamentos públicos, espaços culturais, esportivos e comunitários do território;
Integrar atividades pedagógicas a espaços comunitários, praças, áreas verdes e equipamentos públicos, quando houver intencionalidade pedagógica e segurança;
Estabelecer diálogo permanente com serviços de saúde e assistência social que atendam estudantes da unidade;
Apoiar estudantes envolvidos em iniciativas esportivas, culturais ou artísticas na compatibilização de sua jornada escolar;
Apoiar estudantes e famílias que necessitem compatibilizar jornada escolar com atendimentos de saúde ou assistência social;
Promover diálogo com o mundo do trabalho de forma formativa e orientada pedagogicamente, especialmente no atendimento às juventudes e à EJA;
Integrar-se a fóruns, conselhos e instâncias colaborativas existentes no território.
Parágrafo único. As parcerias estabelecidas deverão priorizar entidades sem fins lucrativos e respeitar a finalidade educativa e a proteção integral dos estudantes.
SEÇÃO IV – DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 18 A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação, promovendo o desenvolvimento integral em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental.
Subseção I– Compete ao Sistema Municipal de Ensino
Art. 19 Compete ao Sistema Municipal de Ensino:
Elaborar orientações pedagógicas específicas para o tempo integral, respeitando etapas e modalidades;
Assegurar integração curricular ao longo da jornada, superando fragmentações entre turno e contraturno;
Garantir acessibilidade curricular, múltiplas linguagens, recursos e tecnologias assistivas;
Promover práticas interdisciplinares, metodologias investigativas e projetos integradores;
Valorizar saberes locais, mestres da cultura popular e conhecimentos tradicionais;
Assegurar integração entre direitos de aprendizagem da BNCC, DCRC e currículo municipal;
Fomentar educação digital e midiática crítica, ética e responsável;
Apoiar estratégias de recomposição de aprendizagens;
Promover práticas avaliativas integradas e formativas, comprometidas com justiça curricular.
Subseção II – Compete às Unidades Escolares
Art. 20 Compete às unidades escolares:
Contextualizar as orientações pedagógicas conforme seu território;
Organizar práticas educativas de forma integrada ao longo da jornada;
Assegurar acompanhamento contínuo da aprendizagem e do desenvolvimento;
Diversificar metodologias, tempos, agrupamentos e espaços;
Promover educação entre pares e convivência democrática;
Garantir uso ético e crítico das tecnologias digitais;
Desenvolver ações de recomposição de aprendizagens sem estigmatização;
Estimular construção de projetos de vida socialmente referenciados;
Implementar avaliação diagnóstica, formativa e somativa articulada à justiça curricular.
SEÇÃO V– DA VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES
Art. 21 A implementação qualificada da Educação Integral pressupõe valorização profissional, formação permanente e condições adequadas de trabalho.
Subseção I – Compete ao Sistema Municipal de Ensino
Art. 22 Compete ao Sistema Municipal de Ensino:
Definir composição adequada das equipes gestoras, docentes e profissionais de apoio;
Assegurar quantidade e jornada compatíveis com o tempo integral;
Planejar formação continuada em serviço, comum e específica por etapa/modalidade;
Garantir participação de profissionais não-docentes em processos formativos;
Assegurar condições de trabalho e progressão funcional;
Fomentar articulação com Instituições de Educação Superior;
Estimular participação em pesquisas e eventos acadêmicos.
Subseção II – Compete às Unidades Escolares
Art. 23 Compete às unidades escolares:
Identificar necessidades de recomposição de quadro profissional;
Organizar formação continuada no âmbito da escola;
Integrar profissionais não-docentes ao PPP;
Promover clima institucional saudável;
Apoiar participação em formações externas;
Acolher estagiários e fortalecer diálogo com IES.
SEÇÃO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 24 A política municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento sistemático e avaliação contínua.
Subseção I – Compete ao Sistema Municipal de Ensino
Art. 25 Compete ao Sistema Municipal de Ensino:
Instituir estratégias de avaliação da política;
Disponibilizar resultados às unidades escolares;
Orientar aplicação dos resultados para melhoria contínua;
Promover estudos e pesquisas sobre implementação;
Considerar, no mínimo, indicadores de:
a) equidade na distribuição de matrículas;
b) permanência, aprovação e evasão;
c) aprendizagem e desenvolvimento;
d) infraestrutura;
e) gestão democrática;
f) articulação intersetorial.
Subseção II – Compete às Unidades Escolares
Art. 26 Compete às unidades escolares:
Implementar avaliação diagnóstica, formativa e somativa;
Realizar momentos coletivos de análise e tomada de decisão;
Dialogar com estudantes e famílias sobre resultados;
Elaborar planos de ação para aprimoramento contínuo;
Assegurar participação ativa das famílias nos processos de acompanhamento e avaliação.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO NORMATIVA E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Esta Resolução complementa, atualiza e aprofunda as diretrizes estabelecidas pela Resolução CME nº 17/2023, mantendo-a vigente no que não contrariar as disposições ora estabelecidas.
Art. 28 Nos pontos em que a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabelecer diretrizes não detalhadas na normativa municipal anterior, prevalecerão as disposições desta Resolução como adequação normativa do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis, devendo ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação por decreto.
Art. 30 Ficam mantidas as disposições da Resolução CME nº 17/2023 que não conflitarem com a presente norma.
Quiterianópolis, Ceará 23 de janeiro de 2026
MARIA AURISTELIA FERREIRA DE SANTANA
Presidente Eleita do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:1DE6349E