ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 339/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, apresenta ao Plenário desta Augusta Casa o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:

Art. 1º - Ficam reajustados para o valor mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) todos os cargos constantes do Anexo Único desta Lei que possuíam remuneração inferior a esse valor, permanecendo inalterados os demais valores.

Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacional a qualquer servidor ou ocupante de cargo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º - Fica alterada a remuneração do cargo de Gabinete da Presidência para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3º- O Anexo Único passa a vigorar com os valores atualizados, mantidas a nomenclatura, a simbologia, a quantidade de cargos e a carga horária previstas na Resolução nº 001/2023, de 09 de junho de 2023.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Ibaretama.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 26 de Fevereiro de 2026.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 339/2026

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

I – ÓRGÃOS DE NÍVEL LEGISLATIVO

CARGO

SÍMBOLO

QTDE

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

Secretário Legislativo

SLG

1

40h

R$ 1.621,00

 

II – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE APOIO, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

CARGO

SÍMBOLO

QTDE

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

Gabinete da Presidência

GBP

1

30h

R$ 2.000,00

Procurador Jurídico Geral

PJG

1

30h

R$ 5.000,00

Assessor Parlamentar

ASP

12

30h

R$ 2.500,00

Assessor de Comunicação

ASC

1

30h

R$ 1.621,00

Controlador Interno

CTI

1

40h

R$ 2.500,00

Ouvidor

OUV

1

40h

R$ 2.500,00

 

III – ÓRGÃO DE NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL

CARGO

SÍMBOLO

QTDE

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

Diretor Geral

DRG

1

40h

R$ 2.000,00

 

IV – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO DE ÁREA ADMINISTRATIVA

CARGO

SÍMBOLO

QTDE

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

Diretor Administrativo

DRA

1

40h

R$ 1.621,00

Diretor de Contabilidade e Finanças

DCF

1

40h

R$ 1.621,00

Diretor de Almoxarifado

DRAA

1

40h

R$ 1.621,00

Diretor de Patrimônio

DRP

1

40h

R$ 1.621,00

Diretor de Contratos

DRC

1

40h

R$ 1.621,00

Tesoureiro

TES

1

40h

R$ 2.500,00


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:1DFF636A