ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 339/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, apresenta ao Plenário desta Augusta Casa o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
Art. 1º - Ficam reajustados para o valor mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) todos os cargos constantes do Anexo Único desta Lei que possuíam remuneração inferior a esse valor, permanecendo inalterados os demais valores.
Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacional a qualquer servidor ou ocupante de cargo no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica alterada a remuneração do cargo de Gabinete da Presidência para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º- O Anexo Único passa a vigorar com os valores atualizados, mantidas a nomenclatura, a simbologia, a quantidade de cargos e a carga horária previstas na Resolução nº 001/2023, de 09 de junho de 2023.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Ibaretama.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 26 de Fevereiro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 339/2026
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
I – ÓRGÃOS DE NÍVEL LEGISLATIVO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
|
Secretário Legislativo |
SLG |
1 |
40h |
R$ 1.621,00 |
II – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE APOIO, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
|
Gabinete da Presidência |
GBP |
1 |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Procurador Jurídico Geral |
PJG |
1 |
30h |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor Parlamentar |
ASP |
12 |
30h |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor de Comunicação |
ASC |
1 |
30h |
R$ 1.621,00 |
|
Controlador Interno |
CTI |
1 |
40h |
R$ 2.500,00 |
|
Ouvidor |
OUV |
1 |
40h |
R$ 2.500,00 |
III – ÓRGÃO DE NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
|
Diretor Geral |
DRG |
1 |
40h |
R$ 2.000,00 |
IV – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO DE ÁREA ADMINISTRATIVA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
|
Diretor Administrativo |
DRA |
1 |
40h |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor de Contabilidade e Finanças |
DCF |
1 |
40h |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor de Almoxarifado |
DRAA |
1 |
40h |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor de Patrimônio |
DRP |
1 |
40h |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor de Contratos |
DRC |
1 |
40h |
R$ 1.621,00 |
|
Tesoureiro |
TES |
1 |
40h |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:1DFF636A