ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 287/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR DE N° 287/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 067/2009, ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 207/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 067/2009 passam a vigorar com a seguintes redação:

 

“Art. 2º. As receitas do Fundo são constituídas por:

 

I – a arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;

II – as dotações orçamentárias para serviços de limpeza urbana voltadas a cobrir despesas com Contrato de Programa firmado com o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ;

III – os recursos provenientes do ICMS em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM;

IV – os recursos de multas e encargos aplicados pelo não pagamento da TRSD;

V – as outras receitas decorrentes com o manejo de resíduos sólidos;

VI – as receitas financeiras oriundas da aplicação de valores.

 

§ 1º Os recursos a que se refere o inciso III deste artigo poderão ter outra destinação, considerando as normativas e diretrizes dos órgãos da administração estadual responsáveis pela gestão do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM.

 

§ 2º Os recursos financeiros do Fundo serão administrados em contas específicas com discriminação por origem dos recursos.”

(...)

 

“Art. 8º. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I – propor normas, procedimentos e condições operacionais para a gestão do Fundo;

II – elaborar proposta de Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo;

III - prestar contas da Gestão do Fundo, na forma da legislação vigente;

IV – encaminhar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício;

V - outras atribuições que lhe forem destinadas.”

Art. 2º. Ficam acrescidas à Lei Municipal nº 067/2009 as seguintes disposições:

 

“Art. 3º-A. Os recursos do Fundo serão aplicados com a finalidade de:

 

I – implementar o Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas;

II – custear contratos de programa com o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, para a gestão associada de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

III - custear o contrato de rateio com o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ;

 

§ 1º As receitas provenientes dos incisos I ao V do artigo 2º serão destinadas ao Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, obedecendo aos procedimentos de transferência, de contabilidade e de prestação de contas, estabelecidos nas normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas e no art. 8º-F desta lei.

 

§ 2º As receitas provenientes da origem estabelecida no inciso III do artigo 2º serão destinadas a cobertura das despesas de investimento e de custeio para implementação do Plano Regional de Coletas Seletivas Múltiplas ou de outras despesas, de acordo com as normativas e diretrizes dos órgãos da administração estadual responsáveis pela gestão do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM.

 

§ 3º As receitas provenientes das origens estabelecidas nos incisos I, II, IV e V do artigo 2º serão destinadas a cobertura das despesas previstas nos incisos I e II deste artigo.

 

§ 4º O saldo positivo do Fundo, apurado nas demonstrações contábeis, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, devendo, nos casos das vinculações legais, atender ao objeto de suas vinculações.

 

§ 5º Não poderão ser financiados pelo Fundo, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção da vida e do meio ambiente.”

(...)

 

“Art. 8º-A. O Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo deverá tratar ao menos dos seguintes aspectos:

 

I - plano anual de ações com estimativa de receitas e despesas para a realização da gestão de meio ambiente;

II - avaliação da situação da implantação do Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas com análise da expectativa de receitas do Fundo para cobertura das ações prioritárias do exercício seguinte, voltadas à realização de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma isolada no âmbito municipal e de forma integrada no âmbito regional;

III - avaliação das receitas e disponibilidade de recursos do Fundo para investimentos em outras ações prioritárias da política pública de meio ambiente que não estejam previstas no inciso anterior, por meio da execução orçamentária direta da municipalidade ou por terceiros em parcerias com a sociedade civil organizada.

 

Parágrafo único. O Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo é um instrumento da gestão de meio ambiente cuja elaboração precede e informa o processo de planejamento orçamentário anual, devendo estar de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art.8º-B. A administração do Fundo realizar-se-á pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão ao qual ficará vinculado.

 

Parágrafo único. Para a administração do Fundo, compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente:

 

I – realizar atos e procedimentos para a contabilidade própria das ações governamentais decorrentes das finalidades estabelecidas no artigo anterior;

II - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, nos termos do art. 7º deste Decreto;

III - editar atos para possibilitar acesso aos recursos do Fundo, respeitada a isonomia entre os interessados.

 

Art. 8º-C. O Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo deverá tratar ao menos dos seguintes aspectos:

I - plano anual de ações com estimativa de receitas e despesas para a realização da gestão de meio ambiente;

II - avaliação da situação da implantação do Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas com análise da expectativa de receitas do Fundo para cobertura das ações prioritárias do exercício seguinte, voltadas à realização de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma isolada no âmbito municipal e de forma integrada no âmbito regional;

III - avaliação das receitas e disponibilidade de recursos do Fundo para investimentos em outras ações prioritárias da política pública de meio ambiente que não estejam previstas no inciso anterior, por meio da execução orçamentária direta da municipalidade ou por terceiros em parcerias com a sociedade civil organizada.

 

Parágrafo único. O Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo é um instrumento da gestão de meio ambiente cuja elaboração precede e informa o processo de planejamento orçamentário anual, devendo estar de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º-D. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas de direito financeiro e aos procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.

 

Art. 8º-E. Considerando o disposto no artigo anterior, a contabilidade possibilitará o exercício das funções de controle interno e externo, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos.

 

Art. 8º-F. Ao Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ serão transferidos os recursos decorrentes de receitas mencionadas nos incisos I ao V do art. 2º deste Decreto, bem como as receitas financeiras oriundas da aplicação desses recursos.

 

§ 1º Os recursos, aos quais se refere o caput deste artigo, serão depositados em contas correntes de estabelecimento bancário oficial e em nome do próprio Consórcio Público.

 

§ 2º O Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ somente movimentará as contas correntes mencionadas no parágrafo anterior, mediante autorização do Município, inclusive na hipótese de tais recursos serem utilizados para serem transferidos ou efetivarem pagamento ao Consórcio.

 

§ 3º A autoridade competente pela determinação de movimentação financeira, nos termos do parágrafo anterior, poderá autorizá-la juntamente com a formalização do contrato de rateio e contrato de programa, por meio de um único de ato de autorização, parte integrante da contratação, cuja eficácia perdura pelo tempo de vigência contratual, conforme modelo anexo ao presente Decreto.

 

§ 4º O Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ aplicará a integralidade dos recursos referidos no caput deste artigo em ações voltadas à prestação dos serviços públicos regionalizados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, respeitada a vinculação legal para implementação do Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas, de acordo com o § 2º do art. 3º deste Decreto.

 

Art. 8º-G. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Comitê Gestor do Fundo, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município

 

Art. 3º. O art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 207/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. (...)

 

VIII – analisar e relatar sobre possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Instituto de Meio Ambiente do Município a ao(a) Prefeito(a) as providências que julgar necessárias.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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