ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628, DE 15 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a contratação de pessoal para suprir as carências da Administração Direta e Indireta e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como das Leis Municipais nºs 1.587/2012, 1.611/2013, 1.614/2013, 1.615/2013 e 1.618/2013, estabelece os quantitativos, carga horária seus parâmetros remuneratórios, período, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que aCâmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Morada Nova, por suas Secretarias, Autarquias e Institutos, autorizado a contratar temporariamente, através de prévio processo seletivo simplificado, pessoal para suprir as carências da Administração Direta e Indireta, por tempo determinado e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como das Leis Municipais nºs 1.587/2012, 1.611/2013, 1.614/2013, 1.615/2013 e 1.618/2012, conforme quantitativos, carga horária, parâmetros remuneratórios e períodos conforme estabelecido nos Anexos I, II, III, IV e V respectivamente.
Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado nos termos dos Anexos I, IV e V, será fixada no mesmo valor da remuneração paga aos demais servidores municipais efetivos.
Art. 2º Os contratos de trabalho terão prazo máximo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual ou menor período, desde que ainda configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo exceder a 12 (doze) meses.
Art. 3º Fica fixado nesta lei, através do Anexo II, o valor das funções gratificadas, a serem pagos aos profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, vinculados ao Programa Saúde da Família – PSF.
Art. 4º Fica igualmente fixado nesta lesta lei, através do Anexo III, os valores a serem pagos aos profissionais da área da saúde na realização de atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão.
Art. 5º A contratação por tempo determinado de pessoal administrativo para suprir as carências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE terão quantitativos, carga horária e parâmetros remuneratórios conforme o Anexo IV.
Art. 6º Os profissionaisdo magistério a ser contratado para a Secretaria da Educação – SEDUC terão quantitativos e carga horária conforme dispõe o Anexo V, com fixação da remuneração nos mesmos parâmetros em que determina a Lei Municipal nº 1.614, de 04.03.2013.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e Institutos envolvidos, que serão suplementados de insuficientes.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01.06.2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE 15 de Julho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Assistente Social |
14 |
30 |
|
Cirurgião Dentista |
20 |
40 |
|
Educador Físico |
03 |
40 |
|
Enfermeiro |
40 |
40 |
|
Enfermeiro Plantonista |
20 |
12 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
07 |
40 |
|
Fisioterapia |
20 |
30 |
|
Fonoaudiólogo |
04 |
40 |
|
Médico do PSF |
25 |
40 |
|
Médico Plantonista |
25 |
12 |
|
Nutricionista |
05 |
40 |
|
Pedagogo |
02 |
40 |
|
Psicólogo |
13 |
40 |
|
Terapeuta Ocupacional |
04 |
40 |
|
Veterinário |
02 |
40 |
NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Agente Administrativo |
115 |
40 |
|
Agente de Ação Social |
02 |
40 |
|
Agente Social |
23 |
40 |
|
Animador Cultural |
10 |
40 |
|
Atendente de Serviço de Saúde |
30 |
40 |
|
Auxiliar Administrativo |
08 |
40 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
212 |
40 |
|
Bombeiro Hidráulico |
03 |
40 |
|
Calceteiro |
02 |
40 |
|
Eletricista |
05 |
40 |
|
Gari |
40 |
40 |
|
Mecânico |
04 |
40 |
|
Mensageiro |
01 |
40 |
|
Monitor Cultural |
20 |
40 |
|
Motorista |
60 |
40 |
|
Músico |
10 |
40 |
|
Operador de Computador |
27 |
40 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
08 |
40 |
|
Pedreiro |
05 |
40 |
|
Técnico em Enfermagem |
25 |
40 |
|
Técnico em Enfermagem Plantonista |
25 |
12 |
|
Técnico em Radiologia |
06 |
40 |
|
Vigia |
130 |
40 |
ANEXO II a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CARGO |
FGI |
FGII |
FGIII |
|
Médico do PSF |
R$3.000,00 |
R$3.000,00 |
R$1.500,00 |
|
Enfermeiro |
R$75,00 |
R$75,00 |
R$75,00 |
|
Cirurgião Dentista |
R$75,00 |
R$75,00 |
R$75,00 |
FG I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS;
FG II – Autuação na Atenção Básica de Saúde;
FG III – Localização geográfica do Posto de Trabalho em área carente, longínquas ou de difícil acesso;
ANEXO III a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
TABELA DE PAGAMENTO DE PLANTÕES NA ÁREA DA SAÚDE
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR DO PLANTÃO |
|
Plantão ambulatorial de 04 (quatro) horas para especialidades médicas; |
R$500,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas com especialidades médicas em Cirurgia geral, Ginecoobstetrícia, Pediatria e traumato-ortopedia; |
R$2.000,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas com especialidade médica em anestesiologia; |
R$1.500,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas em feriados especiais, tais como carnaval, semana santa, natal e ano novo; |
R$2.500,00 |
|
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas; |
R$1.000,00 |
|
Plantão de Enfermagem 12 (doze) horas; |
R$200,00 |
|
Plantão Auxiliar de enfermagem 12 (doze) horas; |
R$ 45,00 |
ANEXO IV a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
PROFESSORES SEDUC
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Professor de Educação Infantil |
125 |
20/40 |
|
Professor de Ensino Fundamental I |
105 |
20/40 |
|
Professor de Ensino Fundamental II |
170 |
20/40 |
ANEXO V a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
SAAE
|
CARGOS |
C/H/S |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
|
AGENTE DE SANEAMENTO |
40 |
11 |
678,00 |
|
LEITOR DE HIDROMETRO |
40 |
3 |
800,00 |
|
PEDREIRO DE ACABAMENTO |
40 |
1 |
1.017,00 |
|
AUXILIAR DE CONTAS |
40 |
2 |
678,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1E232B13