ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628, DE 15 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a contratação de pessoal para suprir as carências da Administração Direta e Indireta e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como das Leis Municipais nºs 1.587/2012, 1.611/2013, 1.614/2013, 1.615/2013 e 1.618/2013, estabelece os quantitativos, carga horária seus parâmetros remuneratórios, período, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que aCâmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Município de Morada Nova, por suas Secretarias, Autarquias e Institutos, autorizado a contratar temporariamente, através de prévio processo seletivo simplificado, pessoal para suprir as carências da Administração Direta e Indireta, por tempo determinado e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como das Leis Municipais nºs 1.587/2012, 1.611/2013, 1.614/2013, 1.615/2013 e 1.618/2012, conforme quantitativos, carga horária, parâmetros remuneratórios e períodos conforme estabelecido nos Anexos I, II, III, IV e V respectivamente.

 

Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado nos termos dos Anexos I, IV e V, será fixada no mesmo valor da remuneração paga aos demais servidores municipais efetivos.

 

Art. 2º Os contratos de trabalho terão prazo máximo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual ou menor período, desde que ainda configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo exceder a 12 (doze) meses.

 

Art. 3º Fica fixado nesta lei, através do Anexo II, o valor das funções gratificadas, a serem pagos aos profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, vinculados ao Programa Saúde da Família – PSF.

 

Art. 4º Fica igualmente fixado nesta lesta lei, através do Anexo III, os valores a serem pagos aos profissionais da área da saúde na realização de atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão.

 

Art. 5º A contratação por tempo determinado de pessoal administrativo para suprir as carências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE terão quantitativos, carga horária e parâmetros remuneratórios conforme o Anexo IV.

 

Art. 6º Os profissionaisdo magistério a ser contratado para a Secretaria da Educação – SEDUC terão quantitativos e carga horária conforme dispõe o Anexo V, com fixação da remuneração nos mesmos parâmetros em que determina a Lei Municipal nº 1.614, de 04.03.2013.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e Institutos envolvidos, que serão suplementados de insuficientes.

 

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01.06.2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE 15 de Julho de 2013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.

 

NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Assistente Social

14

30

Cirurgião Dentista

20

40

Educador Físico

03

40

Enfermeiro

40

40

Enfermeiro Plantonista

20

12

Farmacêutico Bioquímico

07

40

Fisioterapia

20

30

Fonoaudiólogo

04

40

Médico do PSF

25

40

Médico Plantonista

25

12

Nutricionista

05

40

Pedagogo

02

40

Psicólogo

13

40

Terapeuta Ocupacional

04

40

Veterinário

02

40

 

NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL

 

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Agente Administrativo

115

40

Agente de Ação Social

02

40

Agente Social

23

40

Animador Cultural

10

40

Atendente de Serviço de Saúde

30

40

Auxiliar Administrativo

08

40

Auxiliar de Serviços Gerais

212

40

Bombeiro Hidráulico

03

40

Calceteiro

02

40

Eletricista

05

40

Gari

40

40

Mecânico

04

40

Mensageiro

01

40

Monitor Cultural

20

40

Motorista

60

40

Músico

10

40

Operador de Computador

27

40

Operador de Máquinas Pesadas

08

40

Pedreiro

05

40

Técnico em Enfermagem

25

40

Técnico em Enfermagem Plantonista

25

12

Técnico em Radiologia

06

40

Vigia

130

40

 

ANEXO II a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.

 

VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

FGI

FGII

FGIII

Médico do PSF

R$3.000,00

R$3.000,00

R$1.500,00

Enfermeiro

R$75,00

R$75,00

R$75,00

Cirurgião Dentista

R$75,00

R$75,00

R$75,00

 

FG I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS;

FG II – Autuação na Atenção Básica de Saúde;

FG III – Localização geográfica do Posto de Trabalho em área carente, longínquas ou de difícil acesso;

 

ANEXO III a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.

 

TABELA DE PAGAMENTO DE PLANTÕES NA ÁREA DA SAÚDE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR DO PLANTÃO

Plantão ambulatorial de 04 (quatro) horas para especialidades médicas;

R$500,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas com especialidades médicas em Cirurgia geral, Ginecoobstetrícia, Pediatria e traumato-ortopedia;

R$2.000,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas com especialidade médica em anestesiologia;

R$1.500,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas em feriados especiais, tais como carnaval, semana santa, natal e ano novo;

R$2.500,00

Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas;

R$1.000,00

Plantão de Enfermagem 12 (doze) horas;

R$200,00

Plantão Auxiliar de enfermagem 12 (doze) horas;

R$ 45,00

 

ANEXO IV a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.

 

PROFESSORES SEDUC

 

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Professor de Educação Infantil

125

20/40

Professor de Ensino Fundamental I

105

20/40

Professor de Ensino Fundamental II

170

20/40

 

ANEXO V a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.

 

SAAE

 

CARGOS

C/H/S

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

AGENTE DE SANEAMENTO

40

11

678,00

LEITOR DE HIDROMETRO

40

3

800,00

PEDREIRO DE ACABAMENTO

40

1

1.017,00

AUXILIAR DE CONTAS

40

2

678,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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