ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.880 DE 10 DE JULHO DE 2023.
“ALTERA OS ITENS 3, 5, 8, 37, 40, 42, 46, 49 e 98 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS CARGOS NELES PREVISTOS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172 DE 1º DE MAIO DE 2023 E LEI MUNICIPAL N° 1.863 DE 16 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos e a representação dos cargos de Assessor (a) de Apoio Administrativo I, Assessor (a) de Apoio e Articulação I, Assessor (a) de Comunicação e Eventos, Coordenador (a) de Espaço Cultural, Coordenador (a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural, Coordenador (a) de Tecnologia da Informação, Coordenador (a) dos Programas da Agricultura Familiar, Corregedor (a) da Guarda Municipal, Supervisor (a) de Espaços Esportivos, que estão sendo reajustados conforme estabelecido pela MP nº 1.172/2023 e lei municipal nº 1.863 de 16 de maio de 2023, passando a vigorar segundo disposto no Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor conforme Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023 permanecem inalterados.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de maio de 2023.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de julho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.880 DE 10 DE JULHO DE 2023
|
ITEM |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLO |
QTD |
VENCIMENTO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
3. |
Assessor (a) de Apoio Administrativo I |
ASSAI |
7 |
920,00 |
400,00 |
1.320,00 |
|
5. |
Assessor (a) de Apoio e Articulação I |
ASAAI |
19 |
920,00 |
400,00 |
1.320,00 |
|
8. |
Assessor (a) de Comunicação e Eventos |
ASCE |
2 |
920,00 |
400,00 |
1.320,00 |
|
37. |
Coordenador (a) de Espaço Cultural |
COEC |
1 |
920,00 |
400,00 |
1.320,00 |
|
40. |
Coordenador (a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural |
COPACR |
1 |
920,00 |
400,00 |
1.320,00 |
|
42. |
Coordenador (a) de Tecnologia da Informação |
COTI |
1 |
1.208,00 |
112,00 |
1.320,00 |
|
46. |
Coordenador (a) dos Programas da Agricultura Familiar |
CPAF |
1 |
920,00 |
400,00 |
1.320,00 |
|
49. |
Corregedor (a) da Guarda Municipal |
COGM |
1 |
1.008,00 |
312,00 |
1.320,00 |
|
98. |
Supervisor (a) de Espaços Esportivos SEE |
SEE |
1 |
1.208,00 |
112,00 |
1.320,00 |
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1E376047