ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.602 DE 24 DE ABRIL DE 2025.

"ALTERA A LEI 1.255/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica suprimido o parágrafo 3° do artigo 4° e modificados o artigo 3°, artigo 4° e parágrafos 1° e 2°, e os artigo 6° e parágrafo 1° e artigo 7°, com a seguinte redação:

 

Art. 3°. A Câmara Municipal poderá conceder no máximo 07 (sete) Medalhas anualmente.

 

Art. 4º. A Medalha de que trata esta lei será concedida mediante DECRETO LEGISLATIVO devendo ser aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos.

§1°. Cada vereador e a Mesa Diretora poderão apresentar 01 (um) projeto de Decreto Legislativo, ficando a homenagem de 07 (sete) pessoas para o primeiro ano da Legislatura, e as outras 07 (sete) pessoas para o segundo ano subsequente.

§2° - Caso algum Vereador deixe de apresentar o referido Projeto em um determinado ano, poderá apresentar no ano subsequente sem qualquer objeção.

 

Art. 6º. Encerrado o prazo final de apresentação das Proposições com os nomes dos homenageados, ou seja, após o dia 30 de setembro do ano em que a Medalha será entregue, o Presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial, composta por 03 (três) Vereadores, da qual, obrigatoriamente, não fará parte o autor.

§1° - A Comissão Especial se reunirá até 20 dias antes do dia 15 de dezembro, do ano em que a Medalha será entregue, analisará as Proposições e emitirá os devidos Pareceres.

 

Art. 7°. A entrega da Medalha à pessoa contemplada será feita, preferencialmente, no dia 15 de dezembro, em sessão solene, observando-se quanto a esta o disposto no art. 126 e seguintes, do Regimento Interno do Município de Guaraciaba do Norte-Ceará.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 24 de abril de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1E46E6C4