ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 398/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Cria o fundo municipal do idoso, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

   

Art. 1º. Esta lei cria o fundo municipal do idoso.

  

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso - FMI, como instrumento de captação de recursos para financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

  

Art. 3º. A criação do FMI de que trata o art. 2º desta lei, visa estabelecer uma política pública capaz de gerar qualidade de vida para a população de idosos do Município de Fortim, que, além de assegurar os direitos sociais promova o seu desenvolvimento sócio-econômico e cultural.

  

Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI:

  

I – recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;

  

II – dotações orçamentárias do Município de Fortim e recursos adicionais estabelecidos em lei;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

  

IV – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

   

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências a que tem direito, por força de lei e convênios;

  

VI – resultado de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

  

VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

  

VIII – parcela das contribuições realizadas em favor do Conselho Municipal do Idoso;

  

IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas e que lhe forem destinadas.

 

§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso - FMI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal do Idoso – FMI, abertas em instituição bancária credenciada.

  

Art. 5º. O Fundo Municipal do Idoso - FMI será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.

 

§ 1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso - FMI – constará na LDO – Leis das Diretrizes Orçamentárias.

   

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso - FMI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.

  

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania na gestão do FMI:

  

I – Executar e avaliar a política municipal do idoso;

 

II – promover a articulação entre órgãos municipais e, entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da política municipal do idoso;

 

III – elaborar programas, projetos no âmbito da assistência social e submetê-los ao Conselho Municipal do Idoso para a sua inclusão na proposta orçamentária anual.

  

Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI serão aplicados em:

  

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados;

  

II – Pagamento em virtude da prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;

  

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

  

IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços em benefício do idoso;

  

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações pró idoso;

  

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso;

  

Art. 8º. O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Nacional do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso - FMI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI.

   

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso processar-se-ão mediante convênios e/ou contratos.

  

Art. 9º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso - FMI serão submetidos, trimestralmente, à apreciação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

  

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

  

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de novembro de 2010.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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