ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2023-GAB, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Renê de Almeida Vasconcelos, Prefeito Municipal de Ubajara,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o período carnavalesco e visando assegurar o regular funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 35.308, de 14 de fevereiro de 2023, que disciplina os expedientes dos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 (período carnavalesco).

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam decretados pontos facultativos, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 no âmbito do Município de Ubajara-Ce.

 

Art. 2º - O disposto neste Decreto, não se aplica aos serviços considerados essenciais, como: saúde, limpeza pública, segurança, vigilância, dentre outros que, por sua natureza indispensável e inadiável, não possam ser paralisados ou interrompidos, ficando a cargo de cada secretaria organizar o devido funcionamento, bem como, definir os demais serviços essenciais.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 16 (DEZESSEIS) DE FEVEREIRO DE 2023.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
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