ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.472/2023

“Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Nº 1.454/2022.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente:

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da LEI Nº 1.454/2022, de 14 de julho de 2022, passa a vigora com a seguinte redação.

 

Art.1º (...).

 

Parágrafo único NR– O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado mensalmente no valor de 02 salários mínimos vigentes nacionalmente.

 

Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 24 de março de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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