ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°930/2024/ERRATA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CHICO FENELON E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o “Bairro Chico Fenelon”, por desmembramento do Bairro Cruzeiro, a área urbana compreendida entre as Ruas João Gonçalves da Silva, Rua Maria Miguel da Silva, Rua Manoel Henrique de Sousa, até a projeção destas duas últimas no limite leste da zona urbana da cidade.
Parágrafo único. A denominação do “Bairro Chico Fenelon” é uma homenagem ao Senhor Francisco Fenelon Pereira, primeiro prefeito de Altaneira.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas de identificação.
Art. 3º. Cabe ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação do Município, fazer os ajustes cadastrais e comunicações necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 04 de dezembro de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:1EAC94D7