ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 1º DE JULHO DE 2022.
ALTERA A SUBSEÇÃO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 438 DE 12 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei altera o inciso XI do Artigo 10 e a Subseção XI, da Lei Complementar Municipal nº 438 de 12 de janeiro de 2017 e alterações posteriores.
Art. 2º. O inciso XI do artigo 10 da Lei Municipal nº 438 de 12 de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
XI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 3º. A Subseção XI da Lei Complementar Municipal nº 438 de 12 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Art. 67 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente tem como finalidade promoção de políticas e ações, visando o desenvolvimento e o aprimoramento da agricultura, da pecuária, da promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural, agropecuário, de piscicultura, carcinicultura, caprino-cultura dentre outros constituído pelos agricultores familiares; bem como, caberá também executar a Política Municipal do Meio Ambiente, em todo o território martinopolense, na forma da Lei específica.
Art. 68 - São órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
II - Diretor Administrativo;
III - Chefe do Núcleo de Desenvolvimento Agropecuário;
IV - Chefe do Núcleo de Recursos Hídricos e Pesca;
V - Chefe do Núcleo de Desenvolvimento da Zona Rural;
VI - Assessores Especiais;
Parágrafo Único–Os Assessores Especiais a que se refere o inciso VI do Caput deste artigo, totalizam cinco cargos de livre nomeação e exoneração, dos quais, pelo manos 01(um) deve ter formação profissional, preferencialmente superior, em matéria ambiental e desenvolvimento sustentável.
Art. 69— Compete ao Diretor Administrativo:
I - preservar e assegurar a qualidade sanitária dos rebanhos e das culturas vegetais, de interesse econômico;
II - controlar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários;
III - controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
IV - certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais, utilizadas nas cadeias produtivas:
V - controlar e monitorar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola; VI - credenciar profissionais e habilitar estabelecimentos ligados à cadeia produtiva do setor agropecuário;
VII - identificar situações, elaborar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial;
VIII - elaborar e baixar normas técnicas e instruções operacionais para a execução das atividades dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
IX - desenvolver e manter sistemas de informações gerenciais;
X - estudar e propor alterações na legislação específica;
XI - propor a realização de contratos e convênios, bem corno executar as atividades deles decorrentes;
XII - manter relacionamento com instituições do setor agropecuário;
XIII - elaborar relatórios de acompanhamento e desempenho de atividades;
XIV - participar do gerenciamento da utilização dos recursos pelos demais órgãos de Defesa Agropecuária;
XV - identificar as necessidades de desenvolvimento dos recursos humanos próprios e dos demais órgãos de Defesa Agropecuária, bem como colaborar nos treinamentos e avaliar seus resultados;
XVI - promover estudos e realizar diagnósticos de situação, bem como efetuar auditorias internas e externas, técnicas e operacionais.
XVII - a orientação e o fornecimento de subsídios às ações de controle e de monitoramento dos recursos hídricos;
XVIII - a coordenação da realização de análises, estudos e pesquisas desenvolvidas sobre recursos hídricos e abastecimento do Município;
XIX - a coordenação de programas e projetos relativos à determinação de indicadores e padrões de qualidade dos mananciais:
XX - a promoção da capacitação técnica e do desenvolvimento tecnológico de centros de estudos e laboratórios ambientais;
XXI - a promoção da implementação e transferência de tecnologia e do intercâmbio com outros centros tecnológicos e de pesquisa de recursos hídricos;
XXII - a coordenação da proposição e da elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos e gestão da qualidade dos mananciais de água, contribuindo para com a definição e implementação da política ambiental do Município;
XXIII - o acompanhamento das ações de implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, em todo o território martinopolense, na forma da Lei específica visando a verificação da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
XXIV - a articulação das ações das áreas técnicas afetas às entidades vinculadas, em atendimento à política estabelecida, na sua área de atuação, inclusive a ambiental;
XXV - a coordenação e a integração dos programas de monitoramento hídrico do Município;
XXVI - a organização de demandas e contribuições, a nível municipal, estadual e nacional, relativas a programas de gestão de recursos hídricos;
XXVII - a coordenação e a promoção às entidades vinculadas com outros órgãos e instituições nos programas relacionados à gestão de recursos hídricos;
XXVIII - a promoção do relacionamento entre o Sistema Estadual de Meio Ambiente, em estreita articulação e sintonia com entidades de classe empresariais na sua área de atuação;
XXIX - o acompanhamento técnico de programas e projetos na área de gestão de recursos hídricos;
XXX - a contribuição para com a implementação e manutenção do Sistema de Informações Ambientais;
XXXI - o desempenho de outras atividades correlatas;
XXXII - formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca e da produção aquícola do Município;
XXXIII - estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aquícola no Município;
XXXIV - coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no Município;
XXXV - formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura, observadas a legislação pertinente;
XXXVI - planejar, coordenar, atualizar e manter o Cadastro Único de Pesca e Aquicultura no Estado em parceria com órgão federal competente;
XXXVII - ordenar a pesca e a aquicultura nas águas dos rios em território do Município de MARTINÓPOLE/CE, observada a legislação aplicável;
XXXVIII - implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no Município;
XXXIX - promover, em conjunto com os demais órgãos federais e estaduais o controle da produção, da captura, da industrialização da pesca, da comercialização, da armazenagem e do transporte dos recursos pesqueiros e aquicolas;
XL - adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos aquáticos;
XLI - promover o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação geral dos eventos de pesca esportiva;
XLII - promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
XLIII - estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no Município com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aquícola:
XLIV - promover o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal, industrial, ornamental e da aquicultura;
XLV - promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social;
XLVI - estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e aquícola;
XLVII - promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores, tendo como princípio à participação da família e da comunidade no desenvolvimento sustentável;
XLVIII - promover a integração e a estruturação do setor pesqueiro e aquícola;
XLIX - coordenar a gestão compartilhada do setor pesqueiro e aquícola do Município, propondo diretrizes para o seu desenvolvimento e o fortalecimento;
L - cumprir e viabilizar os instrumentos de política pesqueira;
LI - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e aquícola;
LII - promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;
LIII - elaborar e apoiar o levantamento de dados e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva cia pesca e da aquicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros e aquícolas;
LIV - desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da pesca e aquicultura no que couber;
LV - apoiar iniciativas públicas e privadas que visem apegar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra;
LVI - estimular mediante estudos de viabilidades e projetos técnicos de implantação, custos, manejo, fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, objetivando a criação em cativeiro de espécimes de peixes adaptados a esse método, destinados ao mercado consumidor interno e externo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 1º de julho de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE.
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:1EB01EE2