ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as finalidades dos atributos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam estabelecidas as atribuições específicas do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, constante da Lei nº 1.069/1997, e suasalterações, e outros atributos previstos nesta lei.

 

Art. 2ºSão finalidades da determinação dos atributos do cargo de Fiscal de Tributos Municipais:

 

I - cumprir o que determina oart. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição Federal, que dispõe sobre os cargos da administração pública;

 

II - organizar o quadro do fisco; e

 

III - garantir maior desempenho da administração tributária.

 

Art. 3ºAtribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipais:

 

I - planejar, Corrigir, coordenar e realizar a fiscalização tributária, reunindo, examinando, selecionando e preparando elementos necessários à execução da à ação fiscalizadora;

 

II - instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária, dando apoio ao seu atendimento e orientando-o sobre os processos relacionados ao seu trabalho executado;

 

III - fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a notificação e o controle do recebimento dos tributos;

 

IV - manter-se atualizado com o cadastro imobiliário do município de forma a verificar a correção do pagamento dos impostos incidentes sobre a propriedade urbana;

 

V - participar da elaboração de estimativas de impostos a serem cobrados, com base no cadastro imobiliário;

 

VI - constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício;

 

VII - verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instruídos pela legislação tributária municipal;

 

VIII - verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em função dos produtos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam;

 

IX - verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

 

X - investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

 

XI - lavrar autos de infração, interdição, embargo e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;

 

XII - propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

 

XIII - manter-se atualizado e participar de estudos e propostas, quanto à arrecadação estadual e federal no município e a repartição e transferência de tributos Federais e Estaduais para o município;

 

XIV - participar de estudos econômicos, financeiros e estatísticos, auxiliando na interpretação do seu significado e na realização destes;

 

XV - manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do Estado e do município;

 

XVI - sugerir medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do município;

 

XVII - coletar e fornecer informações afim de atualizar o banco de dados em sua área de atuação;

 

XVIII - auxiliar na realização de pesquisas internas e/ou externas, para possibilitar a atualização das informações relativas à sua área de atuação;

 

IXX - instaurar processos por infração verificada pessoalmente, no âmbito tributário;

 

XX - participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

 

XXI - solicitar, quando necessário no exercício da função, o auxílio de órgãos públicos, comunicando a circunstância emergencial;

 

XXII - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento ou com a guarda municipal, quando necessário, objetivando a fiscalização integrada e o cumprimento da legislação no que for área de sua responsabilidade;

 

XXIII - redigir documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;

 

XXIV - elaborar informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;

 

XXV - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município;

 

XXVI - atender as normas de higiene e segurança do trabalho;

 

XXVII - manter-se informado sobre novas tecnologias bem como propor soluções que otimizem os serviços prestados pela prefeitura;

 

XXVIII - responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e materiais colocados à sua disposição;

 

Art. 4º As atividades de que tratam a presente Lei, assim como os demais cargos e funções lotados no Setor de Tributos, naquilo que sejam compatíveis, poderão, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade, ser exercidas por meio de regime de teletrabalho, na forma que dispuser Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1EB376BF