ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de ruas cadastradas para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e calçamento de passeios públicos, estabelecendo a ordem prioritária para a realização das obras.

Art. 2º. A divulgação de que trata o art. 1º desta lei será feita pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Russas, em seção específica e de fácil acesso.

Parágrafo Único: A publicidade conterá no mínimo, as seguintes informações:

I – nome da rua;

II – extessão da via;

III – número de moradores;

IV – percentual de adesão.

 

Art. 3º. Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem pavimentadas por meio do sistema de parceria ensejarão publicação de nova lista em, no máximo, 03 (três) dias úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Russas, acompanhada da data de alteração e da devida justificativa.

Parágrafo Único: As listas alteradas permanecerão disponíveis na mesma seção específica do site oficial.

Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de agosto de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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