ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.956, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE, ADVINDOS DA TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E DEMAIS SERVIÇOS, A SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Constitui Dívida Ativa da autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu - SAAE, o crédito não tributário proveniente das tarifas de fornecimento de água, tratamento de esgotos e de serviços executados pelo SAAE ou a seu cargo, mesmo que terceirizados, e ainda multas e juros de qualquer natureza, bem como quaisquer créditos lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.
Art. 2° - O crédito não tributário sob vários títulos, referentes a um mesmo imóvel ou sob a responsabilidade do mesmo devedor, pessoa física ou jurídica, será consolidado para efeitos do disposto no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por crédito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário mais os encargos e acréscimos legais e contratuais vencidos até a data da sua apuração.
Art. 3° - A cobrança da dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE observará o seguinte procedimento:
I – Vencido o prazo para o pagamento do crédito não tributário e decorrido o prazo da notificação do seu vencimento, ocorrerá sua inscrição em Dívida Ativa se o débito for superior a um salário mínimo vigente. Nos demais casos, haverá inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito SPC.
II – Após a inscrição em dívida ativa, o crédito será cobrado pela via administrativa pelo período de 60 (sessenta) dias.
III – Vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa - CDA representativa do crédito não tributário será remetida a protesto.
IV – Após 6 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA.
Art. 4º - Sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa ou no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) incidirão atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos na forma do artigo 10 desta Lei, que serão contados da data do vencimento de cada fatura.
Parágrafo único. Para efeitos da inscrição em Dívida Ativa e inscrição no SPC, em se tratando de crédito com pagamento parcelado, considerar-se-á a data de vencimento, aquela da primeira parcela não paga.
Art. 5° - O Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TIDA, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e dos corresponsáveis, o domicílio ou residência de ambos e o número da inscrição cadastral do usuário no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu – SAAE;
II – o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a fórmula adotada no cálculo destinado a apurar a multa, juros de mora, atualização monetária e demais encargos previstos em lei;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;
V – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles apurado o valor da dívida.
§ 1° - Para os fins desta lei, considera-se usuário o proprietário do imóvel e corresponsável o inquilino ou aquele que detenha a posse do imóvel a qualquer título.
§ 2° - A certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos indicados neste artigo, a indicação do livro e da folha de sua inscrição.
§ 3º - O Termo de Inscrição em Dívida Ativa – TIDA e a Certidão da Dívida Ativa – CDA - poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 6° - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE fica autorizado a utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo inclusive proceder ao protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança e em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 3º, da presente Lei.
§ 1º - A CDA deverá ser encaminhada até o 5º dia útil de cada mês ao cartório competente a fim de proceder ao protesto extrajudicial de que trata este artigo.
§ 2º - Após a apresentação da CDA e registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente.
§ 3º - Quando do pagamento pelo devedor, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o recolhimento do valor no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
§ 4º - Só poderá ser protestada a Certidão da Dívida Ativa que preencher os requisitos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 7º - O crédito consolidado, inscrito ou não em dívida ativa, mesmo quando em execução judicial, a critério do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu – SAAE e respeitado o disposto nesta Lei, poderá ser parcelado, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas e monetariamente corrigidas, segundo critérios estabelecidos no Regulamentos de Serviços do SAAE.
§ 1º - O montante a parcelar corresponde ao principal, juros de mora, multas de mora e atualização monetária, apurados na época de sua concessão.
§ 2º - O parcelamento somente será concedido mediante requerimento do interessado ou procurador legalmente constituído, o que implicará no reconhecimento da dívida e o seu deferimento dependerá de aprovação do Diretor do SAAE, mediante despacho do gestor, após parecer do Setor Competente.
§ 3º - O requerimento para parcelamento será instruído com:
I – cópias reprográficas dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, e suas alterações, apresentando os respectivos originais para simples conferências e do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;
II – carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço do proprietário e do coproprietário, quando se tratar de pessoa física;
III – certidão atualizada do registro do imóvel perante o Cartório competente;
§ 4º - O não pagamento de quaisquer prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 5º - No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento automático das demais parcelas e o prosseguimento da cobrança do débito integral, monetariamente atualizado, acrescido das multas, juros de mora e demais encargos legais.
§ 6º - O usuário que tiver o seu pedido de parcelamento deferido deverá assinar o Termo de Acordo e Confissão de Dívida a ser fornecido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu – SAAE.
§ 7° - Para o parcelamento, o contribuinte ou usuário interessado deverá obter junto ao SAAE, quando for o caso, a consolidação de todos os créditos existentes em seu nome ou sob sua responsabilidade a que alude o parágrafo primeiro do artigo 1º desta Lei.
Art. 8º - A adesão ao parcelamento implica na aceitação plena das condições estabelecidas na presente Lei e no Regulamento de Serviços da autarquia SAAE, caracterizando confissão da dívida relativa aos valores nela incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos.
§ 1º - É condição do parcelamento que o devedor desista expressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial.
§ 2º - O usuário que tiver o seu pedido de parcelamento deferido deverá assinar o Termo de Acordo e Confissão de Dívida, do qual constarão as condições do escalonamento, bem como, o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente.
§ 3° - O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos legais.
§ 4º - O valor mínimo de cada parcela não será inferior ao valor equivalente a tarifa mínima para uma economia da categoria correspondente, constante da tabela tarifária vigente no momento da solicitação do parcelamento, podendo, a critério da Autarquia, autorizar valor mínimo diverso, considerando a capacidade econômica do usuário.
§ 5º - O recolhimento das prestações do crédito parcelado far-se-á por meio de guia própria, emitida pelo Setor de Faturamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos.
Art. 9º - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro de protesto, na forma desta Lei.
§ 1º - Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada autorização para o cancelamento do protesto que somente deverá ser efetivado após o pagamento pelo devedor dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§ 2º - Na hipótese de desistência do parcelamento será apurado o saldo devedor remanescente e poderá ser novamente enviada a protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
Art. 10 - Os valores das tarifas de água e esgotos e demais serviços prestados pelo SAAE, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados com os seguintes acréscimos:
I – atualização monetária, calculada pela variação do IPCA;
II – juros de mora de 1% ao mês;
III – multa de 2%, incidente a partir do primeiro dia após o vencimento;
IV – encargo legal de cobrança da Dívida Ativa.
Art. 11 - Aplica-se à Dívida Ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nos casos omissos, as normas previstas na legislação municipal, notadamente a lei de criação do SAAE, o Código Civil brasileiro, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e subsidiariamente, a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, naquilo que não conflitar com a presente Lei.
Art. 12 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:1EE61F91