ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O USO DE CARRINHOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS ADAPTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os supermercados instalados no Município de Nova Russas deverão disponibilizar, no mínimo, 01 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida (cadeirantes).

 

Parágrafo Único. Estes carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter, no mínimo, rodas para deslocamento e espaço para colocar as compras.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por supermercado todo estabelecimento comercial de autosserviço, em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de venda superior a duzentos metros quadrados.

 

Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita os infratores às seguintes sanções:

 

I – advertência por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas constantes na advertência;

 

II – em caso de reincidência será cobrada multa equivalente à 15 UPM’s (Unidade Padrão Monetária) do Município de Nova Russas;

 

III – havendo mais de uma reincidência e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.

 

Art. 4º. Os estbelecimentos mencionados no art. 1º, após publicação da presente lei, terão o prazo de 8 (oito) meses para se adaptarem ao disposto na mesma.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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