ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.949, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, nos termos do art. 122, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e art. 29, inciso II, da Lei nº 1.162/01 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o PMDDE - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola que consiste na transferência de recursos do Município, através da Secretaria Municipal da Educação Básica, diretamente para as escolas municipais com o objetivo de garantir repassefinanceira, em caráter suplementar, às escolas publicas municipais.

 

Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior será feito mediante Termo de Adesão a ser firmado entre a Secretaria Municipal da Educação Básica e o Conselho Deliberativo Escolar ou a Associação de Pais e Mestres, desde que este seja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

 

Art. 3º Ovalor total a ser repassado a cada unidade de ensino será definido anualmente por meio de Decreto do Chefe Poder Executivo Municipal e terá como base de cálculo o número de alunos matriculados na unidade até o dia de início das aulas.

 

Parágrafo único. Ao final do segundo bimestre de aulas deverá ser feito um aditivo de ajustamento ao número de alunos, levando-se em conta os que estão efetivamente frequentando a escola.

 

Art. 4º Enquadram-se no Programa instituído por esta Lei as escolas municipais de educação infantil e educação fundamental cujo funcionamento esteja regular.

 

Art. 5º A transferência anual de recursos prevista no art. 1º desta Lei será feita em quatro parcelas, sempre nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

 

Art. 6º A entidade recebedora dos recursos do Programa deverá abrir conta bancária com a finalidade exclusiva de sua movimentação.

 

Art. 7º As contas dos recursos recebidos do Programa deverão ser prestadas em até quarenta e cinco dias após o crédito do repasse, conforme modelo definido pela Secretaria Municipal da Educação Básica.

 

Art. 8º Os recursos do Programa destinam-se a custear as despesas com aquisição de materialde expediente, material para pequenos reparos, serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica, e para manutenção das escolas, sendo vedado, em qualquer hipótese, a aquisição de itens para merenda escolar.

 

Art. 9º Eventuais sobras dos recursos do Programa deverão, ao final do exercício, ser devolvidos à Prefeitura Municipal através de Documento de Arrecadação Municipal ou similiar.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação Básica.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1EEF60F5