ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.120 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) criando a seguinte dotação:
0901 103010009 1.020 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
15001002 |
99.000,00 |
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16010000 |
100,00 |
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Total |
99.100,00 |
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Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
0901 103010009 2.015 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15001002 |
99.000,00 |
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16000000 |
100,00 |
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Total |
99.100,00 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se à dotação ora criada, o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 1.109, de 21 de outubro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 28 de fevereiro de 2025.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal Em Exercício
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:1F03025A