ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.120 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) criando a seguinte dotação:

0901 103010009 1.020 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

15001002

99.000,00

16010000

100,00

Total

99.100,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

0901 103010009 2.015 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15001002

99.000,00

16000000

100,00

Total

99.100,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se à dotação ora criada, o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 1.109, de 21 de outubro de 2024.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 28 de fevereiro de 2025.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal Em Exercício


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:1F03025A