ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL URBANO PARA A CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel urbano medindo 1.155,06 m², contendo uma edificação medindo uma área construída no total de 336,33 m², que segue com os seguintes limites e confrontantes iniciando a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 9.277.516,05M e E 444.846,98m; deste segue confrontando ao Leste com a Rua Francisco Gomes Palácio, com azimute de 162º20’,60”, medindo uma distância de 23,00m até o vértice V2, de coordenadas N 9.277.494,13M E e 444.853,96m; deste segue confrontando ao Sul com o imóvel pertencente ao DNOCS, com azimute de 252º20’,59”, medindo uma distância de 50,19m, até o vértice V3, de coordenadas N 9.277.478,91M E e 444.806,13m; deste segue confrontando ao Oeste com as terras do DNOCS, com azimute de 342º12’,59”, medindo uma distância de 23,00m até o vértice V4, de coordenadas N 9.277.800,81M E e 444.799,10m; deste segue confrontando ao Norte com o imóvel pertencente ao DNOCS, com azimute de 72º20’,60”, medindo uma distância de 50,23m, até o vértice V1, onde teve início essa descrição, imóvel este devidamente registrado e matriculado sob nº 4.504, do Livro nº 3-E do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jucás/CE.
Art. 2º A área a ser cedida, com o prédio nela construído, será destinada à Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús/CE, devendo constar do Termo de Cessão os seguintes encargos e ônus:
I – que a reforma deve realização de benfeitorias úteis e necessárias, garantindo a segurança e a modernização da estrutura do imóvel;
II – as despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários para a reforma da Sede de que trata esta lei complementar, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús/CE;
III – constará também do Termo de Cessão, o direito recíproco entre o Cedente e a Cessionária na utilização dos espaços externos de acesso à Câmara Municipal;
IV – a vedação de desvio de finalidade, como a venda, doação, ou não edificação no prazo estipulado, bem como a obrigatoriedade de disponibilização do prédio público de que trata esta lei complementar à Prefeitura Municipal, sempre que solicitado e desde que não prejudique as atividades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A presente medida é do interesse público municipal, visto que a melhoria da estrutura da Sede da Câmara de Vereadores é antigo anseio de toda a população, facilitando assim o melhor acesso a todos os cidadãos.
Art. 4º A Cessão é dispensada de licitação pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º A Cessão de que trata a presente lei complementar atende aos requisitos constantes da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º Competirá à Câmara Municipal a administração do bem imóvel de que trata a presente lei complementar, durante vigência da cessão.
Art. 7º Precederá ao Termo de Cessão, a competente avaliação do imóvel cedido, através de Laudo próprio, para os fins legais.
Art. 8º. A cessão de que trata a presente lei complementar poderá ser revogada a qualquer tempo em razão do interesse público, consoante preceitua o artigo 78, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 9º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei complementar, exceto aquelas de competência da Câmara de Vereadores, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Município.
Art. 10. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:1F138D72