ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2026
Dispõe sobre o contingenciamento e a racionalização das despesas de custeio, de pessoal e de patrocínios, institui medidas de redução do consumo de insumos, disciplina a organização do funcionamento das unidades administrativas até 31 de dezembro de 2026 e estabelece mecanismos de acompanhamento do equilíbrio fiscal no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiapina/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, e;
CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);
CONSIDERANDO que o art. 9º da LRF determina que, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO a elevada dependência do Município de Ibiapina em relação às transferências constitucionais, em especial o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cota-parte do ICMS, cuja realização mensal sofre oscilações e pode divergir das previsões da Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO o aumento sazonal e concentrado das despesas obrigatórias no segundo semestre de 2026, notadamente o pagamento da gratificação natalina (13º salário), do adicional de um terço de férias, dos respectivos encargos patronais e previdenciários, bem como os impactos do piso salarial profissional nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) e do piso nacional da enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022);
CONSIDERANDO a elevação dos custos de insumos essenciais ao funcionamento da Administração, tais como combustíveis, energia elétrica sujeita a bandeiras tarifárias, materiais de consumo e serviços contínuos;
CONSIDERANDO os limites da despesa total com pessoal do Poder Executivo, fixados em 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da LRF, com limite de alerta de 48,6% (art. 59, § 1º, inciso II) e limite prudencial de 51,3% (art. 22, parágrafo único), bem como o disposto no art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que faculta a adoção de mecanismos de ajuste fiscal quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento) no período de doze meses;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar disponibilidade de caixa suficiente para a cobertura das obrigações a serem inscritas em restos a pagar ao final do exercício, em observância ao art. 8º, parágrafo único, e ao art. 50, inciso I, da LRF, quanto à vinculação de recursos por fonte;
CONSIDERANDO a obrigação de zelar pelo equilíbrio orçamentário e financeiro, conforme as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional, e a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE);
CONSIDERANDO os apontamentos do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026, quanto ao comportamento da receita arrecadada e da despesa executada, e as exigências de envio de dados ao Sistema de Informações Municipais (SIM) do TCE-CE;
CONSIDERANDO que o crescimento das despesas em ritmo equiparado ou superior ao da arrecadação pode conduzir o Município ao descumprimento dos parâmetros impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo dever da Administração buscar permanentemente o equilíbrio entre receita e despesa;
CONSIDERANDO a faculdade de alteração unilateral dos contratos administrativos, inclusive com supressões quantitativas de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, prevista nos arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a conveniência de conferir às chefias imediatas autonomia para organizar o funcionamento de seus setores de forma a reduzir custos operacionais, sem prejuízo da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de revisar os critérios de concessão de patrocínios públicos, adequando-os à realidade orçamentária municipal e às prioridades da gestão;
DECRETA:
CAPÍTULO I – Do contingenciamento e da limitação de empenho
Art. 1º. Ficam estabelecidas medidas de contenção e racionalização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração, com vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º. Não se sujeitam ao contingenciamento nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF:
I – as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (Lei Complementar nº 141/2012) e em manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal);
II – as despesas com a remuneração dos profissionais da educação básica custeadas pelo FUNDEB, observado o mínimo de 70% previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020;
III – o pagamento da folha de pessoal, dos encargos sociais e das contribuições previdenciárias;
IV – o serviço da dívida, os parcelamentos previdenciários e os precatórios e requisições de pequeno valor;
V – as despesas destinadas ao cumprimento de decisões judiciais;
VI – o repasse do duodécimo à Câmara Municipal (arts. 29-A e 168 da Constituição Federal);
VII – as despesas custeadas com recursos vinculados de convênios, operações de crédito, transferências fundo a fundo e emendas parlamentares, que deverão ser aplicados exclusivamente no objeto de sua vinculação (art. 8º, parágrafo único, da LRF);
VIII – as emendas individuais impositivas, quando previstas na Lei Orgânica do Município;
IX – as demais despesas ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 3º. Ficam suspensas, enquanto vigente este Decreto, as seguintes despesas que dependam de recursos ordinários do Tesouro Municipal:
I – Diárias e passagens: a concessão de diárias e a aquisição de passagens, ressalvados os casos excepcionais devidamente justificados e previamente autorizados pelo Gabinete do Prefeito;
II – Novas nomeações e contratações: novas nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas, bem como contratações por tempo determinado, ressalvadas as reposições indispensáveis aos serviços de saúde, educação e assistência social, mediante prévia autorização do Gabinete do Prefeito e demonstração de impacto orçamentário-financeiro (arts. 16 e 17 da LRF);
III – Licenças para tratar de interesses particulares: a concessão de licenças que impliquem nomeação ou contratação de substituto com aumento da despesa com pessoal;
IV – Horas extras e gratificações: a autorização de serviço extraordinário e a concessão de novas gratificações, adicionais ou vantagens de qualquer natureza, ressalvadas as horas extras em serviços essenciais de urgência, expressamente justificadas pela pasta e previamente autorizadas pelo Gabinete do Prefeito;
V – Pagamentos retroativos: o pagamento de valores retroativos de gratificações, adicionais, progressões, incorporações e demais vantagens, priorizando-se a folha de vencimentos mensal, a gratificação natalina e o terço de férias;
VI – Treinamentos e eventos: a contratação e a participação de servidores em cursos, seminários, congressos e treinamentos custeados com recursos do Tesouro Municipal, salvo imprescindibilidade comprovada para serviços essenciais, mediante prévia autorização do Gabinete do Prefeito;
VII – Bens permanentes e veículos: a aquisição de equipamentos, mobiliário, veículos e demais bens permanentes, ressalvada a reposição indispensável ao funcionamento de serviços essenciais;
VIII – Obras, novos projetos e novas locações: o início de novas obras e serviços de engenharia custeados exclusivamente com recursos próprios, a implantação de novos projetos que resultem em aumento de despesa e a celebração de novos contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, ressalvada a renovação de locação indispensável em razão do encerramento do prazo contratual;
IX – Aditivos e reajustes: a celebração de aditivos, acordos, ajustes ou reajustes que acarretem aumento de despesa, ressalvados os reajustes legalmente obrigatórios e os necessários à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e parcerias;
X – Suprimento de fundos: a concessão de adiantamentos e suprimentos de fundos, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas e previamente autorizadas pelo Prefeito;
XI – Despesas de representação: a realização de recepções, homenagens, coffee breaks, confecção de brindes e material promocional, bem como publicidade que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social (art. 37, § 1º, da Constituição Federal).
Art. 4º.A abertura de créditos adicionais ou a suplementação de dotações contingenciadas somente poderá ser autorizada pelo Chefe do Executivo, mediante justificativa escrita do titular da pasta.
CAPÍTULO II – Da redução de custos com insumos e contratos
Art. 5º.Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão reduzir, até 31 de dezembro de 2026, o consumo de insumos e as despesas de custeio, tomando como referência a média mensal liquidada no primeiro semestre de 2026, com meta de redução mínima de 20% (vinte por cento) em cada item abaixo, quando tecnicamente viável:
I – Energia elétrica: uso de aparelhos de ar-condicionado somente durante o expediente e com temperatura não inferior a 24 °C; desligamento de equipamentos, iluminação e computadores ao término do expediente e em ambientes desocupados; aproveitamento da iluminação natural; revisão da demanda contratada junto à concessionária;
II – Água: vistoria e correção imediata de vazamentos; vedação do uso de água tratada para lavagem de calçadas e veículos fora das rotinas programadas;
III – Combustíveis e frota: fixação de cota mensal de combustível por órgão, em ato da Secretaria Municipal de Administração; recolhimento dos veículos à garagem ao fim do expediente; vedação do uso de veículos oficiais fora do serviço; compartilhamento de veículos entre secretarias; controle por requisição e quilometragem;
IV – Materiais de consumo, expediente, limpeza e copa: aquisição restrita aos itens estritamente necessários, notadamente quanto ao volume, ressalvadas as necessidades das Secretarias de Saúde e de Assistência Social; fornecimento pelo almoxarifado mediante requisição justificada e controle de consumo por unidade;
V – Impressão e reprografia: priorização da tramitação eletrônica de processos e da assinatura eletrônica; vedação de impressão colorida, salvo necessidade justificada; impressão frente e verso como padrão;
VI – Telefonia e internet: revisão de linhas, planos e pontos de acesso, com cancelamento dos que não forem indispensáveis.
Art. 6º.Os gestores e fiscais de contratos poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, revisar os contratos de prestação de serviços contínuos, locação de imóveis, veículos e equipamentos, fornecimento de combustíveis e demais contratos de custeio, adotando, conforme o caso:
I – a supressão quantitativa de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos dos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – a renegociação de preços e condições, inclusive das locações vigentes, com vistas à obtenção de condições mais vantajosas para a Administração;
III – a suspensão ou a não prorrogação de contratos de serviços não essenciais ou cujas atividades estejam paralisadas, e a rescisão daqueles cujo objeto não seja essencial, observados o contraditório e a ampla defesa;
IV – a consolidação de demandas comuns a mais de um órgão, sempre que possível, em contratações centralizadas.
Parágrafo único. O resultado da revisão será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria-Geral do Município, com a indicação da economia estimada até 31 de dezembro de 2026, cabendo ao Prefeito a decisão final sobre as medidas propostas.
Art. 7º. A organização do funcionamento das unidades administrativas de que trata o Capítulo III deverá priorizar a concentração de atividades em menos ambientes, a desativação de salas ociosas e o desligamento de equipamentos, com redução proporcional do consumo de insumos.
CAPÍTULO III – Da organização do funcionamento das unidades administrativas
Art. 8º. Até 31 de dezembro de 2026, o gestor imediato de cada unidade administrativa poderá organizar o funcionamento do seu setor da maneira que se mostrar mais conveniente ao interesse público e à redução de despesas, podendo dispor, entre outras medidas, sobre:
I – a distribuição de tarefas e atribuições entre os servidores lotados na unidade;
II – a organização de escalas e rodízios de trabalho;
III – o horário de funcionamento interno da unidade, inclusive a adoção de expediente corrido (das 08:00 às 14:00);
IV – a concentração das atividades em menos ambientes físicos e o compartilhamento de espaços e equipamentos com outras unidades.
V – As disposições de redução de expediente contidas neste Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais e indispensáveis, os quais manterão seu funcionamento e carga horária regular inalterados, a saber:
Serviços de Saúde (atendimento médico de urgência e emergência, hospitais, plantões e serviços de ambulância);
Serviços de Assistência Farmacêutica (Farmácia Básica e correlatados);
Serviços de Educação Municipal, que cumprirão estritamente o calendário letivo vigente;
Limpeza pública, coleta de lixo e segurança patrimonial.
§ 1º A organização de que trata este artigo será realizada em regime presencial e deverá observar:
I – a jornada de trabalho legalmente fixada para cada cargo, vedada a sua redução com prejuízo do serviço;
II – a manutenção do atendimento ao público em horário previamente divulgado;
III – a continuidade do protocolo, da tramitação de processos e dos serviços de pagamento, contabilidade, tesouraria e licitações nos prazos legais;
IV – a vedação de geração de horas extras, banco de horas ou qualquer outra despesa adicional.
§ 2º As medidas adotadas não poderão reduzir a cobertura dos serviços de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, vigilância e defesa civil.
Art. 9º. O gestor imediato comunicará a organização adotada ao titular da pasta, dará publicidade aos horários de atendimento ao público e manterá o controle regular de frequência dos servidores.
Art. 10º. O titular da pasta poderá, a qualquer tempo, rever ou revogar a organização adotada pelo gestor imediato, por necessidade do serviço ou por descumprimento do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO IV – Da suspensão e regulamentação de patrocínios
Art. 11. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2026, a concessão de patrocínios, auxílios financeiros ou qualquer repasse análogo a festividades, eventos, projetos ou atividades, no âmbito da Administração.
Art. 12. Em caráter excepcional, poderá ser concedido patrocínio exclusivamente às festividades tradicionais do Município de Ibiapina que integrem o calendário oficial de eventos, condicionado à existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira.
Art. 13. É vedada a concessão de patrocínio:
I – a eventos de caráter estritamente privado ou sem comprovada relevância social, cultural, educacional, esportiva ou de interesse público para o Município;
II – a eventos que impliquem cobrança de inscrições ou venda de ingressos, ou que beneficiem pessoas físicas, empresas ou entidades privadas sem finalidade pública comprovada.
Art. 14. As solicitações de patrocínio enquadradas no art. 12 deverão ser protocoladas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, acompanhadas de:
I – plano detalhado do evento;
II – orçamento estimado, com a indicação das demais fontes de custeio;
III – contrapartidas oferecidas ao Município de Ibiapina;
IV – comprovação da relevância social, cultural, educacional ou esportiva do evento;
V – comprovação de regularidade fiscal do proponente.
Art. 15. Os beneficiários de patrocínio deverão prestar contas dos valores recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias após o evento, sob pena de impedimento de novos repasses e de adoção das medidas de ressarcimento cabíveis.
CAPÍTULO V – Do acompanhamento do equilíbrio fiscal e das disposições finais
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com apoio da Controladoria-Geral do Município, manterá acompanhamento permanente da arrecadação e da execução da despesa observando o Quadro de Indicadores do Equilíbrio Fiscal com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Art. 17. Verificada qualquer das situações abaixo, serão adotadas, de imediato, as seguintes medidas adicionais:
I – despesa total com pessoal superior a 48,6% da Receita Corrente Líquida (limite de alerta): reforço das vedações deste Decreto;
II – despesa total com pessoal superior a 51,3% da Receita Corrente Líquida (limite prudencial): aplicação das vedações do art. 22, parágrafo único, da LRF;
III – despesa total com pessoal superior a 54% da Receita Corrente Líquida: adoção das providências de recondução previstas no art. 23 da LRF e no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
IV – relação entre despesas correntes e receitas correntes superior a 95% no período de doze meses: adoção dos mecanismos de ajuste previstos no art. 167-A da Constituição Federal;
V – insuficiência de disponibilidade de caixa, por fonte de recursos, para cobertura das despesas empenhadas: ampliação do contingenciamento de que trata este Decreto.
Art. 18. O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá propor ao Prefeito a liberação parcial ou total do contingenciamento de que trata este Decreto, caso haja recomposição do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 19. Nenhuma despesa nova poderá ser contraída sem a devida justificativa e a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da declaração do ordenador de despesa de adequação à LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, nos termos dos arts. 15 e 16 da LRF.
Art. 20. Compete aos Secretários Municipais e aos ordenadores de despesa a estrita observância e a implementação das disposições deste Decreto, sob pena de responsabilização na forma da legislação vigente, cabendo à Controladoria-Geral do Município fiscalizar sua execução e comunicar as irregularidades ao Gabinete do Prefeito.
Art. 21. Os casos omissos e extraordinários serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa da unidade interessada.
Art. 22. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com o comportamento da arrecadação municipal.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado automaticamente por mais 90 (noventa) dias.
Registre-se.
Publique-se.
Dê Ciência.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 28 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:1F160354