ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.303/2019
“Institui a Semana de Enfermagem no Município de Guaraciaba do Norte”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCâmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída a Semana Municipal de Enfermagem no Município de Guaraciaba do Norte, a ser comemorada, anualmente no dia 12 a 20 de maio, semana em que se comemora em todo o Brasil.
Parágrafo único – A Semana Municipal que se trata a presente lei será incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com outras entidades poderão:
Promover audiências públicas, sessão solene, palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam, e valorizam o trabalho do Profissional de enfermagem, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas aos Profissionais da área de Saúde, capacitação, atualizações e, ainda outorga de comendas para os destaques da área ao longo do ano anterior à realização das comemorações;
Efetuar campanhas junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a Semana de Enfermagem.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1F18DAF5