ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.047/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Institui no Município de Nova Olinda-CE a disciplina/transversalidade “Violência Doméstica, Igualdade e Convivência Saudável” nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Olinda-CE, a disciplina (ou conteúdo transversal) intitulada “Violência Doméstica, Igualdade e Convivência Saudável”, a ser incluída na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino fundamental e médio, bem como integrada a programas de convivência escolar e de promoção dos direitos humanos.

 

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação Básica, em articulação com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Social, e Saúde, promover:

I - elaboração e disponibilização de material pedagógico adequado ao tema;

II - capacitação contínua dos profissionais da educação (professores, coordenadores, diretores) para a abordagem didática e adequada do tema “violência doméstica, igualdade e convivência saudável”;

III - realização de campanhas de sensibilização, no ambiente escolar e na comunidade, sobre violência doméstica, convivência familiar, igualdade de gênero e respeito mútuo;

IV - estabelecimento de parcerias com entidades especializadas (organizações da sociedade civil, serviços de proteção à vítima, órgãos de atuação contra violência doméstica, procuradoria especial da mulher do legislativo municipal e estadual, órgãos de segurança pública, incluindo outros) para apoio educativo, formativo e preventivo.

 

Art. 3º As escolas da rede municipal deverão:

I - incluir no plano anual de atividades o tema “Violência Doméstica, Igualdade e Convivência Saudável”;

II - promover atividades regulares com alunos e famílias, tais como: rodas de conversa, oficinas, palestras, e sempre conectando-os com os serviços de acolhimento e proteção;

III - disponibilizar, no ambiente escolar, cartazes/informativos sobre mecanismos de denúncia, direitos das vítimas, canais de apoio e atuação comunitária.

 

Art. 4º Fica assegurado que a implementação desta disciplina/conteúdo transversal ocorrerá sem prejuízo de carga horária mínima obrigatória da educação básica, devendo o município prever os meios orçamentários, materiais e humanos necessários para sua execução.

 

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, para definir: edital de capacitação, cronograma de implementação, responsabilidades da rede escolar, material pedagógico, monitoramento e avaliação da eficácia.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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