ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.047/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Olinda-CE, a disciplina (ou conteúdo transversal) intitulada “Violência Doméstica, Igualdade e Convivência Saudável”, a ser incluída na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino fundamental e médio, bem como integrada a programas de convivência escolar e de promoção dos direitos humanos.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação Básica, em articulação com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Social, e Saúde, promover:
I - elaboração e disponibilização de material pedagógico adequado ao tema;
II - capacitação contínua dos profissionais da educação (professores, coordenadores, diretores) para a abordagem didática e adequada do tema “violência doméstica, igualdade e convivência saudável”;
III - realização de campanhas de sensibilização, no ambiente escolar e na comunidade, sobre violência doméstica, convivência familiar, igualdade de gênero e respeito mútuo;
IV - estabelecimento de parcerias com entidades especializadas (organizações da sociedade civil, serviços de proteção à vítima, órgãos de atuação contra violência doméstica, procuradoria especial da mulher do legislativo municipal e estadual, órgãos de segurança pública, incluindo outros) para apoio educativo, formativo e preventivo.
Art. 3º As escolas da rede municipal deverão:
I - incluir no plano anual de atividades o tema “Violência Doméstica, Igualdade e Convivência Saudável”;
II - promover atividades regulares com alunos e famílias, tais como: rodas de conversa, oficinas, palestras, e sempre conectando-os com os serviços de acolhimento e proteção;
III - disponibilizar, no ambiente escolar, cartazes/informativos sobre mecanismos de denúncia, direitos das vítimas, canais de apoio e atuação comunitária.
Art. 4º Fica assegurado que a implementação desta disciplina/conteúdo transversal ocorrerá sem prejuízo de carga horária mínima obrigatória da educação básica, devendo o município prever os meios orçamentários, materiais e humanos necessários para sua execução.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, para definir: edital de capacitação, cronograma de implementação, responsabilidades da rede escolar, material pedagógico, monitoramento e avaliação da eficácia.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:1F1A7F67