ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.342 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 3.342 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino em 7% (sete por cento), obedecida as disposições da presente lei.

 

Art. 2º. O percentual disposto no art.1º da presente Lei será implantado conforme os incisos I e II do presente artigo, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2026, devendo o valor retroativo ser pago da seguinte forma:

I – Aos servidores ativos, inativos e pensionistas a implantação do reajuste será aplicado no mês de fevereiro de 2026;

II –No mês de fevereiro do corrente ano servidores ativos, inativos e pensionistas agraciados com a presente Lei receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de janeiro de 2026;

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal, ficando autorizado a suplementação, caso necessário.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas correrão à conta de dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência do Município de Quixadá-IPMQ.

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2026, com implantação do benefício em conformidade com as disposições do art.2º, I e II desta Lei.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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