ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1248/2020

LEI N° 1.248/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 819/2012 QUE DETERMINA O HORÁRIO DE CARGAS E DESCARGAS NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE SÃO BENEDITO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Sanciona e Promulga a seguinte Lei.

Art.1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal Nº. 819/2012 da seguinte maneira:

“Art. 1º. Fica determinado que o horário de cargas e descargas no centro comercial da cidade de São Benedito-Ceará será a partir das 13:00 Horas.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 09 de dezembro de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
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