ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECISÃO
PORTARIA Nº 55/2024, DE08 DEOUTUBRO DE2024.
Aplica penalidade à Empresa ECO NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, bem como:
CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Responsabilização nº 2024.08.20.01;
CONSIDERANDO que o descumprimento do contrato configura uma violação à legalidade, já que o contratado está obrigado a seguir as normas e requisitos estabelecidos pela Administração;
CONSIDERANDO que a inexecução fere o princípio da continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Acolher, integralmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria Nº 44/2024, de 20 de agosto de 204 (DOE nº3530, de 22/08/2024), constante do Processo Administrativo de Responsabilização nº2024.08.20.01.
Art. 2º Aplicar à empresa ECO NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.602.664/0001-03, as penalidades de:
Multa: Aplicação de multa no valor de 17.678,03(dezessete mil seiscentos e setenta e oito reais e três centavos), corresponde a 10% do valor pago mensalmente, conforme previsão no contrato firmado (cláusula 11.2) e legislação (art. 87, II da Lei nº 8.666/93).
Declaração de Inidoneidade: Proibição de contratar com a administração pública enquanto não houver reparação dos danos causados e após decorrido 02 (dois) anos, conforme art. 87, IV da Lei nº 8.666/93 e cláusula 11.4.4.
Art. 3º Estabelecer que a multa deverá ser quitada, em até 30 (trinta) dias da data do trânsito em julgado da presente decisão, e o seu inadimplemento acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município.
Art. 4º Cientificar a pessoa jurídica interessada quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento desta.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Barro/CE, 08 de outubro de 2024.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:1F6681FB