ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027/2020, DE 07 DE JUNHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 (DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, n.º 12, de 30 de março de 2020, n.º 14, de 06 de abril de 2020, n.º 16, de 17 de abril de 2020, n.º 17 de 20 de abril de 2020, n.º 18 de 30 de abril de 2020, n.º 21 de 05 de maio de 2020, n.º 22 de 20 de maio de 2020 e n.º 24 de 31 de maio de 2020,, que prevêem uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n.º 33.530, de 28 de março de 2020, n.º 33.536, de 05 de abril de 2020, n.º 33.544, de 19 de abril de 2020, n.º 33.575, de 05 de maio de 2020, n.º 33.595, de 20 de maio de 2020, n.º 33.608, de 30 de maio de 2020 e n.º 33.617, de 06 de junho de 2020, que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020 para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 33.617, de 06 de junho de 2020, prorrogou as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II do Decreto Estadual n.º 33.608, de 30 de maio de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para adotar medidas de polícia sanitária, como isolamento social, quarentena e restrição de locomoção em razão da pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, e art. 24, XII da Constituição Federal, que tratam da competência dos Municípios no que se refere à saúde e à defesa desta;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo veiculações por órgãos sanitários e pela imprensa noticiando diversos casos de infecções nos Municípios cearenses;

 

CONSIDERANDO que foram, lamentavelmente, confirmados casos de contaminação no Município de Pacujá nas últimas semanas;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);

 

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;

 

CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica prorrogado o ponto facultativo para o serviço público municipal até o dia 14 de junho de 2020, com exceção dos serviços essenciais indicados no art. 1º do Decreto Municipal n.º 18 de 30 de abril de 2020, e conforme condições no mesmo dispositivo estabelecidas.

 

Art. 2° - O fechamento das vias de acesso ao Município de Pacujá-CE, por meio de barreiras de contenção e/ou redução de fluxo de transito entre os Municípios limítrofes, previsto no Decreto n. 016, de 17 de abril de 2020, fica prorrogado até o dia 14 de junho de 2020.

 

Art. 3° - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e seus contatos intra-domiciliares deverão obrigatoriamente permanecer em confinamento domiciliar, em unidade hospitalar ou em lugar definido por autoridade de saúde.

 

Parágrafo único. A inobservância do dever do confinamento para as pessoas descritas no caput deste artigo, ensejará ao infrator a devida responsabilização na esfera administrativa ou criminal.

 

Art. 4º - As medidas de restrição previstas no art. 4º do Decreto Municipal n. 24/2020, de 31 de maio de 2020 serão prorrogadas até o dia 14 de junho de 2020.

 

Art. 5º - A Secretaria de Saúde do Município de Pacujá poderá estabelecer normas complementares às determinações deste Decreto.

 

Art. 6° - As ações e procedimentos suspensos pelo art. 7º do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo indeterminado.

 

Art. 7º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar nas penalidades previstas nos arts. 268 e 300 do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade cível e administrativa, quando for aplicável.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 07 de junho de 2020.


ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá-CE


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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