ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º339/2026, 07 DE ABRIL DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Assaré, o Programa Assaré Antirracista e a Certificação “Selo Municipal Educação Antirracista”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assaré (SME), o Programa Assaré Antirracista, destinado à promoção da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e ao reconhecimento das unidades escolares que implementem ações, práticas e projetos voltados à equidade racial e ao enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.
Parágrafo único. O Programa tem caráter anual e permanente, abrangendo todos os Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental I e II da rede pública municipal.
Art. 2º.Fica criada a Certificação “Selo Municipal Educação Antirracista”, concedida às instituições educacionais da rede municipal que cumprirem os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamentação específica expedida pela SME.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º.O Programa “Selo Municipal Educação Antirracista” tem como objetivo geral reconhecer as instituições educacionais que implementarem práticas pedagógicas, formações continuadas, projetos voltados ao protagonismo juvenil e ações afirmativas voltadas à promoção da equidade racial, ao respeito à diversidade étnico-cultural e ao combate ao racismo.
Art. 4º.São objetivos específicos do Programa:
I - valorizar e reconhecer ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais desenvolvidas nas escolas públicas ao longo do ano letivo;
II - incentivar o fortalecimento e a ampliação de práticas pedagógicas e formativas de caráter antirracista;
III - promover a socialização de experiências exitosas e a construção coletiva de práticas educativas antirracistas;
IV - fortalecer a gestão democrática, a formação cidadã e o respeito aos direitos humanos;
V - estimular a formação continuada dos profissionais da educação e o protagonismo estudantil;
VI -consolidar uma cultura escolar comprometida com a equidade racial e com o enfrentamento ao racismo.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E SUBMISSÃO DE AÇÕES
Art. 5º.A participação dos Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental I e II ao Programa Selo Municipal Educação Antirracista ocorrerá mediante critérios estabelecidos anualmente por meio de edital a ser publicado no site do Governo Municipal de Assaré.
Art. 6º.As escolas deverão submeter práticas, projetos e ações realizadas entre janeiro e dezembro do ano de referência, incluindo formações docentes, atividades pedagógicas e culturais, culminâncias de projetos e registros institucionais no PPP e Regimento Escolar.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO
Art. 7º.A avaliação das práticas submetidas será realizada por Comissão Municipal de Avaliação, composta por representantes da SME, designados por meio de edital, que será publicado anualmente no site oficial do Governo Municipal de Assaré.
Art. 8º.A Comissão atribuirá pontuação às ações enviadas pelas escolas, conforme categorias e critérios definidos em regulamento específico.
Art. 9º.Receberão a Certificação “Selo Municipal Educação Antirracista”, Edição 2026, as escolas que alcançarem no mínimo 70% da pontuação total e não obtiverem nota zero em nenhum eixo avaliativo, podendo essa pontuação ser alterada anualmente, de acordo com edital.
Art. 10.Fica instituído que a Premiação Anual do Selo Municipal Escola Antirracista, será divulgada por meio de edital anual. A premiação será destinada ao incentivo de práticas pedagógicas, ações literárias, culturais, educativas e outras iniciativas voltadas à promoção da educação antirracista em âmbito das instituições de ensino.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ANUAIS
Art. 11.A publicação do Edital referente à Certificação “Selo Municipal Educação Antirracista” será anual, devendo a SME divulgar, a cada edição, as normas específicas para o ano vigente.
§1º.A Comissão Municipal de Avaliação poderá ser modificada anualmente, a critério da SME, mediante publicação oficial via regulamento.
§2º.As categorias de avaliação, os critérios e as pontuações serão divulgados anualmente no Edital de cada edição do Programa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.O Poder Executivo Municipal, por ato normativo da Secretaria Municipal da Educação, poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 13.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 07 (sete) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1F717DBE