ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2025. DISPÕE SOBRE O REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE IBICUITINGA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar incentivo financeiro, gratificação por desempenho – GPD, aos ocupantes do cargo de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), no âmbito do Município de Ibicuitinga – CE, tanto os do quadro de pessoal do Município como os vinculados ao Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º - O incentivo financeiro, de que trata o artigo anterior, será repassado mensalmente no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada Agente Comunitário de Saúde – ACS, em conformidade aos artigos 6º e 7º, desta Lei, mediante apresentação de Relatório Avaliativo da GPD, emitido pela Comissão Fiscalizadora, junto com o pagamento mensal do servidor.
§1°- O Relatório Avaliativo da GPD, deverá ser emitido pela Comissão Fiscalizadora, até o 20° (vigésimo) dia corrido, e o pagamento da competência até o 30° (trigésimo) dia corrido, do mês subsequente a competência financeira;
§ 2° - Os Agente Comunitário de Saúde – ACS vinculados ao Estado receberão seu incentivo através de pagamentos individuais empenhados no elemento de despesa específico;
§ 3° - O incentivo financeiro (GPD) instituído nesta Lei, em nenhuma hipótese será objeto de incorporação para nenhum efeito, ao salário do beneficiado, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras verbas, vantagens ou aposentadoria.
§ 4° - O pagamento do incentivo de que trata esta Lei, poderá ser acumulado com outras gratificações, funções gratificadas ou remuneração por serviço extraordinário, que o servidor fizer jus.
§ 5° - O incentivo financeiro (GPD), está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
§ 6° - Anualmente, deverá ocorrer uma reunião com a mesa diretora da Associação e Gestão Municipal, para debater possível reajuste na GPD da categoria, a qual trata esta Lei.
Art. 3º - Os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro, Gratificação por Desempenho – GPD, de que trata esta Lei, serão custeados exclusivamente com o repasse das verbas do Governo Federal.
Parágrafo único: Caso o Governo Federal dispuser pela suspensão/extinção da Ação ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de Ibicuitinga-CE totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo financeiro.
Art. 4°. Fica instituída a Comissão Fiscalizadora da GPD, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei.
§ 1°. A Comissão Fiscalizadora será formada por 03 (três) membros, sendo:
I – um membro, o Presidente(a) da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibicuitinga, que na impossibilidade de sua presença o vice-presidente se fará presente representando a categoria.
II – dois membros, nomeados pelo Secretário(a) de Saúde do Município.
§ 2°. Os membros da Comissão Fiscalizadora não receberão qualquer gratificação, incentivo ou pagamento, para o desempenho desta função, não constituindo cargo comissionado ou função de confiança.
Art. 5º – Somente farão jus a gratificação (GPD), os servidores que estejam no efetivo exercício de suas funções conforme tabela de desempenho abaixo, inclusive no período de férias, com base no anexo I, desta Lei:
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INDICADORES ALCANÇADOS |
% DO RECURSO A SER RECEBIDO CONFORME O DESEMPENHO |
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DE 09 A 10 INDICADORES |
100% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL |
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DE 07 A 08 INDICADORES |
70% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL |
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DE 05 A 06 INDICADORES |
50% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL |
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IGUAL OU MENOR QUE 04 INDICADORES |
NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO MENSAL |
Art. 6º - Deixará de receber a GPD, na competência financeira, o servidor que:
Que não digitar, entregar/exportar a produção do e-SUS, em tempo hábil, até o dia 5º (quinto) dia corrido, do mês subsequente a competência financeira;
Que não realizar o cadastro / atualização das famílias de suas respectivas áreas;
Com mais de 01 (uma) falta injustificada as reuniões da Equipe de Saúde da Família, as atividades de Educação Permanente, e demandas extras solicitadas pela Gestão Municipal no mês que faz jus ao pagamento da GPD;
Os ACS vinculados a equipes da Atenção Primária em Saúde, que por quaisquer motivos, venham a ter perda ou suspensão, temporária ou definitiva, dos recursos federais repassados ao município, conforme mencionado no art. 3º desta Lei;
Sofrer penalidade disciplinar pelo Município, pelo prazo da penalidade.
Art. 7°. Havendo eventual saldo referente aos valores do Incentivo Financeiro, Gratificação por Desempenho (GPD), de que trata esta Lei, o montante será investido na Manutenção da Atenção Primária em Saúde do município, a critério da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 8°. Normas, alterações e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 737/2022, de 22 de dezembro de 2022, e outras disposições em contrário, com efeitos a partir da competência financeira de novembro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:1F9F79BA