ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA INTERNA/SME Nº 04/2026

PORTARIA INTERNA/SME Nº 04/2026

 

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (CEMA) DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE UMARI (PMAU), DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE UMARI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Umari-CE, e:

 

• CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.247, de 31 de outubro de 2025, e

Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

 

• CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC Integral) do Estado do Ceará / SEDUC-CE, articuladas no âmbito do Território Estadual;

 

• CONSIDERANDO o Artigo 10 do Decreto nº 2026.11.10.001, de 10 de novembro de 2026, que autoriza a criação e estruturação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e da equipe de Articulação Municipal do CNCA no âmbito da Secretaria Municipal da Educação;

 

• CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governança sistêmica, o acompanhamento contínuo dos dados pedagógicos e a execução do Plano Anual Municipal de Alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização

(CEMA), instância responsável pela governança sistêmica, monitoramento pedagógico e articulação institucional das ações da Política Municipal de Alfabetização de Umari (PMAU), em estrito alinhamento com a Política do Território Estadual (PAIC Integral / SEDUC-CE) e o Compromisso Nacional

Criança Alfabetizada (CNCA).

 

I - Representante da Secretaria Municipal da Educação (Coordenação/Presidência):

• Nome: Robson Miguel da Silva

• Cargo: Secretário Municipal de Educação

 

Il - Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança

Alfabetizada (CNCA):

• Nome: Marisilvere Ferreira Lima Lacerda Brasileiro

• Cargo: Coordenador Geral Fundamental Anos Iniciais

 

III - Gerente/Coordenador(a) do Programa Mais PAIC / Alfabetização:

• Nome: Elaine Cristina César Macena

• Cargo/Função: Gerente Municipal MAIS PAIC

 

IV - Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal:

• Nome: Maria das Dores de Lima

• Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica

• Nome: EEF Padre Manuel Pereira

 

V – Representante dos Gestores/Diretores Escolares:

• Nome: Francisco Pereira Bezerra Viana

• Cargo/Função: Diretor Escolar

• Escola: EEF Antonio Ferreira Viana

 

VI – Representante dos Professores alfabetizadores (1º e 2º ano):

• Nome: Maria Hilda da Silva

• Cargo/Função: Professora

• Escola: EEF José Gustavo Pinheiro Torres

 

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e à equipe de Articulação Municipal:

 

• I - Monitorar a execução das metas fixadas no Plano Anual Municipal de

Alfabetização;

 

• Il - Acompanhar os prazos operacionais de cadastramento de turmas, bases de alunos (SIGE) e lançamento de respostas nas plataformas oficiais do CNCA e do AVALIE.CE;

 

• III - Analisar periodicamente os relatórios de desempenho do SPAECE,

Saeb, AVALIE.CE e ciclos de Avaliação Contínua do CNCA;

• IV - Propor ajustes operacionais, intervenções pedagógicas e planos diretos de recomposição da aprendizagem às unidades escolares;

 

• V - Promover a articulação técnica e pedagógica com a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 17) e instâncias estaduais e federais.

 

Art. 4º Os membros do CEMA exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições regulamentares, sendo a atuação considerada serviço público relevante não remunerado.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Secretaria Municipal de Educação de Umari – CE, 12 de novembro de 2026.

 

Robson Miguel da Silva

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:1FAD8774