ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº.61/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº.61/2021, de 21 de dezembro de 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito do Município de Arneiroz, a ser pago mensalmente em parcela única fica fixado no valor de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais) e do Vice Prefeito também a ser pago mensalmente em parcela única no valor de R$ 6.985,00 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais|).
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos cargos com status de secretário, tais como: Procurador Geral, Chefe de Gabinete e controlador fica fixado no valor de R$ 2.699,06 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e seis centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias devidamente consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º. Está lei entra vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz, 21 de dezembro de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
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