ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – ESTADO DO CEARÁ.”

DECRETO Nº 41/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – ESTADO DO CEARÁ.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO, FUNDAMENTADO AINDA NO ART. 5º, ‘H’ DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941.

 

CONSIDERANDO a necessidade de moradia digna para a população do município de Pacujá;

 

CONSIDERANDO que foi aprovado junto a câmara municipal de Pacujá projeto de Lei nº 650/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar doação de lotes de interesse social, para a população em vulnerabilidade social, com renda familiar conforme o Programa de transferência de renda do Governo federal;

 

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável face à localização e tamanho da mesma para a realização do programa de doação de lotes para a população em vulnerabilidade social junto ao município de Pacujá;

 

CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá melhores condições de vida para os munícipes mais carentes de Pacujá;

 

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel com escritura particular, com as seguintes especificações:

 

Localização – Caminho Vertentes, s/n, Bairro Santa Terezinha, na Sede – Pacujá, CE.

Proprietário(a) – Maria das Dores da Silva Jesus, RG 98028085443 SSP-CE, CPF: 977.074.813-72.

Área do Terreno = 23.490,00 m²

Medidas = 58,00m de frente x 405,00m de fundos

Área Construída Considerada = 0,00 m²

Padrão das Edificações Vizinha: Populares

Topografia - Declive – plana

Superfície – seca

Acessibilidade - muito boa

CONFINANTES:

NORTE (fundos): José Guimarães Barreto

SUL (frente): Cicero Bernardo Pereira

LESTE (nascente): Francisco Rodrigues Neres

OESTE (Poente): Francisco Rodrigues Neres

 

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

 

Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a realizar doação de lotes de interesse social, para a população em vulnerabilidade social, com renda familiar conforme o Programa de transferência de renda do Governo federal, sendo de relevante interesse público.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Pacujá, consignadas sob o nº:

2301 Sec. Mun. Infra-Estrutura e Urbanismo

15 451 0060 1.021 Desapropriação de Áreas Urbanos

4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis

1500000000 Recursos não vinculadosdeImpostos

 

Art. 5º - Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças, autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizada a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

 

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 187.920,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS), a ser pago a expropriada, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 04 de outubro de 2022.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá - CE 


Publicado por:
Marinna Giovana Furtado Leôncio
Código Identificador:1FDA0002