ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 575/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o bônus especial a ser concedido aos professores da rede de ensino do Município, como reconhecimento da sua significativa contribuição no processo de avanço da qualidade da educação alcançada no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o bônus especial a ser concedido aos professores da rede de ensino do Município, como reconhecimento da sua significativa contribuição no processo de avanço da qualidade da educação alcançada no Município de Fortim.

Parágrafo único. A bonificação tratada neste artigo é oriunda de “uma indenização à edilidade para recomposição dos recursos” não transferidos voluntariamente pela União, de acordo com a decisão da Seção Judiciária da Justiça Federal no Ceará, no processo nº 0021951-82.2004.04.05.8100.

 

Art. 2º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder bônus especial aos professores da rede de ensino do Município.

§ 1º. O bônus especial de que trata este artigo será:

I. distribuído de acordo com os critérios estabelecidos na forma do Anexo I, parte integrante desta lei, cujo pagamento dar-se-á até o dia 30 de dezembro de 2015;

II. concedido em caráter excepcional, não sendo objeto de incorporação ou cômputo para a concessão de qualquer vantagem, inclusive décimo terceiro;

III. inincidível qualquer desconto previdenciário e de imposto de renda, por não ter caráter similar à remuneração ou a qualquer vantagem ou prêmio.

§ 2º. A não incidência de imposto de renda aludida no inciso III, do § 1º deste artigo, tem como fundamento, além do disposto no parágrafo único, do art. 1º desta lei, a proibição da bitributação pelo princípio do bis in idem, uma vez que a indenização paga pela União ao Município de Fortim foi feita através de precatório oriundo da Justiça Federal, com retenção na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, sem quaisquer deduções no momento desse pagamento ao beneficiário.

§ 3º. O pagamento do bônus especial concedido na forma deste artigo será realizado em depósitos bancários distintos e na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento desses profissionais do magistério.

 

Art. 3º. Os beneficiários do bônus especial de que trata o art. 1º desta lei são os professores da educação básica, compreendendo o ensino infantil, fundamental, especial e de jovens e adultos.

Parágrafo único. O bônus especial será estendido aos professores efetivos aposentados e aos licenciados.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta dos recursos oriundos da dotação orçamentária própria, prevista na vigente lei de meios.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de dezembro de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

De que trata o § 1º, do art. 2º, da lei municipal nº ­­­575/2015, de 29 de dezembro de 2015.

 

 

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

PROFESSORES CONCURSADOS

184

R$ 15.000,00

R$ 2.760.000,00

PROFESSORES 200H

38

R$ 1.917,00

R$ 72.846,00

PROFESSORES 150H

9

R$ 1.437,75

R$ 12.939,75

PROFESSORES 100H

18

R$ 958,50

R$ 17.253,00

LICENCIADOS

9

R$ 9.300,00

R$ 83.700,00

INATIVOS

10

R$ 9.300,00

R$ 93.000,00


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:1FE46F44