ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.06.18.002

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 2205.004-2025

CONTRATANTE: Secretaria de Administração

CONTRATADA: Davi Feijão Sociedade Individual de Advocacia Ltda

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos na área de Direito Financeiro, com foco na orientação técnica e preventiva para mitigar inconsistências nas ações administrativas e reduzir riscos jurídicos decorrentes da aplicação dos normativos legais pertinentes, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei nº 4.320/1964, no âmbito das atividades da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0301.041220007.2.010 Gestão Administrativa do Governo Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA: 24 de junho de 2025 a 24 de junho de 2026

DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2025


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:1FF4BB80