ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.338, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 2.149, de 11 de maio de 2023, para modificar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, e dá outras providências.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo de Diretor da Defesa Civil Municipal, constante do Anexo I da Lei nº 2.149, de 11 de maio de 2023, passa a denominar-se Diretor de Segurança Pública e Defesa Civil, mantido o símbolo, quantitativo e remuneração.

 

Art. 2º Compete ao Diretor de Segurança Pública e Defesa Civil:

 

I - coordenar, planejar e supervisionar as ações de segurança pública no âmbito municipal;

 

II - exercer a direção administrativa e operacional da Guarda Municipal de Morada Nova;

 

III - coordenar, planejar e executar as atividades da Defesa Civil municipal;

 

IV - promover a integração técnica e operacional entre a Guarda Municipal e a Defesa Civil;

 

V - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para implementação de políticas, programas e ações de segurança pública e defesa civil;

 

VI - elaborar planos, programas, relatórios e diretrizes estratégicas relacionados à segurança pública e defesa civil;

 

VII - supervisionar servidores, equipes e rotinas administrativas vinculadas às áreas sob sua coordenação;

 

VIII - exercer outras atividades correlatas definidas pela Chefe do Poder Executivo ou pela Secretária da pasta.

 

Art. 3º A direção administrativa e operacional da Guarda Municipal de Morada Nova será exercida pelo Diretor de Segurança Pública e Defesa Civil.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.149, de 11 de maio de 2023, para substituir, na linha correspondente, a denominação “Diretor da Defesa Civil Municipal” por “Diretor de Segurança Pública e Defesa Civil”, permanecendo inalterados símbolo, vencimentos, quantitativo e demais informações constantes da tabela.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de dezembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1FF52F08