ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 809/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, localizado em uma área de 23,7650 ha (hectares), situado na Zona Urbana (Distrito de Viçosa), com matrículas de nºs 544 e 458 no Cartório Valdeci Apolinário, 2º Ofício de Notas e Registros, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, de coordenadas N 9.504.709,71m e E 632.998,06m; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA com azimute 267°15'59" e distância de 2.970,626m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.568,04m e E 630.030,82m. situado nos limites da propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE. de coordenadas N com azimute 357°15'59" e distância de 80,000m até o vértice V-02, coor 9.504.647,95m e E 630.027,00m, situado nos limites da propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a confi propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com os azimutes e distâncias: 87°15'59" e 2.970,63m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.789,62m e E 632.994,25m; deste segue, com azimute 177°15'59" e distância de os seguintes 80,00m até o vértice V00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”, destinado à instalação de novas indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais daquelas eventualmente já estabelecidas no território municipal.
Art. 2º O Executivo Municipal executará a infraestrutura básica do Distrito Industrial, que compreenderá a abertura de ruas e instalação das redes públicas de energia elétrica de alta e baixa tensão, obedecidas as disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.
§ 1º. Terão execução prioritária as obras de infraestrutura exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
§ 2º. O Executivo Municipal providenciará os atos necessários à legalização do Distrito Industrial junto aos órgãos públicos competentes, com vistas aos registros no oficio de registros de imóveis.
§ 3º. O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias públicas ou privadas, visando executar a infraestrutura do Distrito Industrial.
Art. 3º. O Executivo Municipal será autorizado pelo Legislativo Municipal, mediante Projeto de Lei específico, a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, áreas que integrarão o Distrito Industrial do Município de Fortim, conforme descrito no art. 1º, às empresas que vierem:
I - Desenvolver suas atividades industriais e comerciais no Município de Fortim;
II - Relocar seus estabelecimentos para o desenvolvimento econômico do Município de Fortim;
III - Expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo permanente imobilizado ou participar de empreendimento público considerado de relevante interesse econômico social para o Município de Fortim;
IV - Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Município de Fortim.
Art. 4º. A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometam a instalar no imóvel objeto de concessão, estabelecimentos industriais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por vontade de ambas as partes e por iguais períodos sucessivos, sendo que as construções e as benfeitorias ali levadas a efeito reverterão ao patrimônio do Município de Fortim, caso o concessionário paralise definitivamente suas atividades ou não cumpra as exigências contidas no contrato, ou ao seu término, sem que caiba ao concessionário direito à indenização, seja a que título for.
Parágrafo único. A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 5º. O requerimento dos interessados será formalizado por meio de Carta de Intenção, acompanhada dos seguintes documentos:
I - registro comercial, em se tratando de empresário;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores;
III - balanço do último exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em funcionamento;
IV - relatório ou projeto identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido, inclusive com as especificações dos empregos diretos e indiretos a serem gerados e os respectivos prazos de desenvolvimento;
V - indicação da área necessária ao empreendimento que a empresa se propõe a construir.
Parágrafo único. A área a ser destinada à empresa concessionária será decida pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, criado nos moldes do art. 6°, respeitando-se sempre o interesse público e o desenvolvimento econômico-social do Município.
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, a ser designado por Portaria do Executivo Municipal, para mandato de 02 (Dois) anos, renovável por igual período, composto pelos seguintes membros:
I - 01 (Um) Representante do Gabinete do Prefeito;
II - 01 (Um) Representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
III - 01 (Um) Representante do Legislativo Municipal;
IV - 01 (Um) Representante do Comércio Local ou Indústria;
V - 01 (Um) Representante da Associação de Moradores de Fortim.
§ 1º. O referido Conselho tem as atribuições de avaliar, junto com o Chefe do Executivo Municipal, as Cartas de Intenções descritas no caput do art. 5º desta Lei.
§ 2º. O Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria renuir-se-á a cada 03 (Três) meses de forma ordinária e, sempre que houver requerimento de Carta de Intenção ou outro assunto urgente, de forma extraordinária, para a devida análise.
§ 3º. O Executivo Municipal disponibilizará a estrutura necessária bem como a assessoria técnica para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria.
Art. 7º. Após a aprovação da Carta de Intenção pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, será encaminhado o respectivo Projeto de Lei para análise do Legislativo Municipal.
Art. 8º. A concessão de direito real de uso será formalizada por contrato administrativo, após prévia aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, subordinada às seguintes cláusulas e condições:
I - Em até 120 (Cento e vinte) dias após a aprovação da respectiva Lei, a empresa deverá apresentar ao Executivo Municipal, cronograma detalhado acerca da instalação e desenvolvimento de suas atividades, bem como todas as licenças municipais, estaduais e federais necessárias a sua atividade, podendo o referido prazo ser prorrogado, a pedido, justificadamente;
II - Uma vez apresentada a documentação do inciso I, a empresa tem a obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 6 (seis) meses e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 02 (Dois) anos, sendo que este último prazo será contado da data da assinatura do respectivo contrato administrativo;
III - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, sendo vedada qualquer transferência de posse, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
IV - indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência à terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante fundado interesse público, poderá ser concedida a posse a título precário quando a empresa que pretender se instalar no Município, em face de sua atividade, precisar de tal requisito visando a obtenção das certidões e/ou alvarás necessários ao desenvolvimento do seu mister.
Art. 9º. Desde a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, salvo a hipótese retratada no parágrafo único do art. 8º, quando poderá ser antecipada a posse.
Parágrafo único. O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio.
Art. 10. Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do concessionário, dos termos de quaisquer eventuais instrumentos de que contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do distrito, observada a legislação referente a matéria.
Art. 11. Não poderá ser beneficiada por nova concessão de direito real de uso empresa já detentora da mesma concessão, salvo se o contrário estabelecer lei específica, visando atender aos interesses públicos.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de indústrias e comércios, na área do Distrito Industrial.
Art. 13. Preferencialmente, dar-se-á oportunidade de empregos, nas empresas a serem instaladas no Distrito Industrial, aos munícipes de Fortim.
Art. 14. Preferencialmente, os veículos pertencentes às empresas instaladas no Distrito Industrial devem ser registrados e licenciados no Município de Fortim.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, caso necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de agosto de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 809/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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