ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, José Fernandes Ferreira, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Complementar nº 03/2017, de 17 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará na data de 20 de abril do ano em curso, em virtude de ter-lhe designado numeração que deixou de atender à sequência numérica dos atos normativos municipais.
Ante o exposto, com a presente retificação a Lei Complementar nº 03/2017, de 17 de abril de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a alínea “f”, do artigo 15, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, extinguindo os onze cargos de Assessores Parlamentares da Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores de Cariús/CE.
Art. 2°. O Anexo II da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Nª DE VAGAS |
CARGO |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTOS R$ |
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01 |
SECRETÁRIO GERAL |
40 H |
R$ 1.400,00 |
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01 |
CHEFE DE GABINETE |
40 H |
R$ 1.200,00 |
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01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
40 H |
R$ 900,00 |
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
Art. 3º. O Anexo III da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
ATRIBUIÇÃO |
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SECRETÁRIO GERAL |
- assessora o Presidente nas ações e metas necessárias à efetivação do Plano de Governo deste; |
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- Coordenar o funcionamento político-administrativo do Gabinete da Presidência; |
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- coordena os cerimoniais; |
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- coordena o agendamento de reuniões com outros setores; |
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- coordenar e/ou organiza o teor das correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, dos Municípios, dos Estados e da União; |
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- busca informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela Presidência da Casa; |
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- determina o encaminhamento para os setores competentes as solicitações e/ou pessoas conforme as necessidades; |
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- acompanha o Presidente em viagens, reuniões e/ou eventos; |
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- diagnostica e repassa ao Presidente as questões político-administrativas de competência deste; |
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- executa outras atividades correlatas. |
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CHEFE DE GABINETE |
- Assessorar e coordenar as atividades de natureza operacional, técnico e administrativa, tendo como função essencial a de secretariar o Presidente da Casa, a Mesa Diretora, as Comissões e demais órgãos, dando cumprimento às suas decisões, mantendo o acompanhamento e controle sobre o andamento das medidas tomadas. Responde pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal. Responde pela guarda, manutenção e controle de uso dos veículos; limpeza, manutenção e vigilância do prédio; e os demais serviços gerais peculiares as suas atribuições. Dirigi, planeja, organiza e coordena as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo. Atende as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência e executa outras tarefas correlatas. |
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DIRETOR DE SECRETARIA |
- assessorar a Presidência, Comissões e a Mesa Diretora, em digitar, arquivar, separar, distribuir, protocolar e controlar documentos. |
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- preparar, calcular, lançar, conferir e atualizar dados. |
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- elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral. |
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- organizar, manter e manusear arquivos. |
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- controlar agendas. |
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- receber e realizar chamadas telefônicas. |
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- atender ao público, prestar informações e orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto. |
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- controlar prazos de contratos. |
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- elaborar certidões, memorandos e outros expedientes. |
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- efetuar pesquisa de mercado e contatar fornecedores para serviços e materiais. |
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- receber, conferir, organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter registros de níveis de estoque de materiais. |
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- realizar inventários de patrimônio. |
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- receber, protocolar, classificar, expedir e distribuir documentos. |
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- operar e controlar maquinário necessário ao desempenho das funções. |
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- assistir administrativamente os agentes públicos. |
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- executar outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade. |
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ASSESSORIA JURÍDICA |
– assessorar, de forma técnica-jurídica, a Presidência da Câmara na redação de projetos de leis e proposições; |
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– assessorar, de forma técnica-jurídica, as Comissões Especiais e Permanentes da Câmara Municipal; |
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– assessorar, de forma técnica-jurídica, os Vereadores e Assessorias Parlamentares na redação de projetos de leis e proposições; |
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– acompanhar os prazos de tramitação dos projetos e proposições; |
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– realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das Bancadas, das Comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; |
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– desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo e |
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– exercer outras atividades correlatas. |
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ASSESSORIA CONTÁBIL |
– assessorar e executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; |
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– realizar, com autorização superior, pagamentos e recebimentos; |
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– auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; |
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– efetuar lançamentos contábeis e financeiros; |
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– executar outras atividades correlatas ao cargo. |
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:1FF99A6F