ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.255 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 3.145/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - O inciso I do Artigo 1º da Lei Nº 3.145 de 10 de agosto de 2022, passará a ter vigência com a seguinte redação:
Art. 1º...
I - A pessoa falecida para ter a denominação de rua, avenida, travessa, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo, loteamento, bairro, distrito, estrada ou rodovia pública, prédio público e demais logradouro público, obrigatoriamente teria que ser natural, Quixadaense por Lei ou Decreto Legislativo, ou ter morado no Município e prestado relevante serviços.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de abril de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2026EF38