ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 813/2022 - CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Camara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Mombaça, a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos no seu quadro de pessoal.

Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações e quantitativos e formação do Cadastro de Reserva estão especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Os cargos criados e especificados no Anexo I desta Lei são cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal onde fica definido o número de vagas e as vagas do Cadastro de Reserva abertas ao concurso público.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

Art. 5º As atribuições dos cargos relacionados no Anexo I estão descriminadas no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 6º A lotação dos cargos relacionados no Anexo I será regulamentada por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º Além das vagas especificadas no anexo I desta lei, fica criado um Cadastro de Reserva com 3 (Três) vezes o Número de Vagas.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do legislativo do município.

 

Art. 9º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura de Mombaça-Ce em 05 de julho de 2022.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS

ESCOLARIDADE

PRÉ-REQUISITOS

VAGAS

CADASTRO REVERVA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Ensino Médio completo com conhecimentos de informática e Curso de Editor de Texto e Planilha Eletrônica.

2

6

200 H/M

1.500,00

ASSISTENTE DE PLENÁRIO

Ensino Médio completo com conhecimentos de informática e Curso de Editor de Texto e Planilha Eletrônica.

2

6

200 H/M

1.500,00

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

Ensino Fundamental incompleto.

2

6

200 H/M

1.212,00

ANALISTA DO CONTROLE INTERNO

Ensino Superior Completo em Administração,

Ciências contábeis, economia ou áreas afins.

1

3

200 H/M

1.500,00

REDATOR LEGISLATIVO

Ensino Médio completo com conhecimentos de informática e Curso de Editor de Texto e Planilha Eletrônica.

1

3

200 H/M

1.500,00

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Ensino médio completo com curso Técnico em Informática.

1

3

200 H/M

1.500,00

VIGIA

Ensino Fundamental incompleto.

2

6

200 H/M’

1.212,00

MOTORISTA

Ensino Fundamental completo e CNH “B” ou “D”.

1

3

200 H/M

1.500,00

RECEPCIONISTA

Ensino Médio completo com conhecimentos de informática e Curso de Editor de Texto e Planilha Eletrônica.

2

6

200 H/M

1.212,00

ALMOXARIFE

Graduação em logística e/ou áreas afins com conhecimentos de informática e Curso de Editor de Texto e Planilha Eletrônica.

1

3

200 H/M

1.500,00

T O T A I S

15

45

 

 

 

Paço da Prefeitura de Mombaça-Ce em 05 de julho de 2022.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGO: MOTORISTA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Dirigir e manobrar veículos, transportar pessoas, cargas e valores dentro ou fora do Município; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, entre outros; verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la ao gestor imediato quando do término da tarefa; zelar pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o á manutenção sempre que necessário; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

CARGO: VIGIA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Atender as necessidades de segurança interna, zelando pela integridade da rede física, equipamentos dos depósitos de materiais, pátios, áreas das dependências da Câmara Municipal de Mombaça; percorrer sistematicamente as dependências de edifícios da Câmara Municipal de Mombaça e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências do edifício para garantir a segurança do local; zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento, para manter a ordem e evitar acidentes; praticar os atos necessários para impedir a invasão no edifício da Câmara, inclusive solicitar a ajuda policial quando necessário; contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; atender as normas de segurança na forma da legislação vigente; comunicar ao gestor imediato, qualquer irregularidade detectada;

 

CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Fornecer suporte aos hardwares da Câmara Municipal de Mombaça; Fornecer suporte aos softwares da Câmara Municipal de Mombaça; Executar a administração da rede de dados e sítio da Câmara Municipal de Mombaça; Executar a manutenção de equipamento; Fornecer suporte aos usuários relacionados a: imprensa, acesso á internet, software de escritório (editor de textos, planilha), pontos lógicos de rede; Executar a segurança da rede local; Executar o monitoramento, segurança, transmissão de dados para internet; Assegurar a execução da transmissão das sessões e eventos pela internet; Analisar as especificações e instruções recebidas acerca dos objetivos dos programas, verificando a natureza e a fonte de dados, bem como os recursos a serem utilizados; Definir os formatos de relatórios, arquivos e telas dos respectivos programas; Transformar, através de codificação própria, as instruções descritas em fluxogramas em linguagem previamente definida para a operacionalização dos programas; Elaborar manual de operação dos programas, contendo instruções para ativação e outras específicas a cada rotina operacional;

CARGO: RECEPCIONISTA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Atender ao público, prestando-lhe informações e encaminhando-o ao setor competente da Câmara; Atender telefone, anotar e transferir informações e recados, bem como receber, separar e transferir correspondências, papéis, jornais e outros materiais; Fazer triagem de fluxo de pessoas estranhas ao Legislativo nas diversas dependências da Câmara, mantendo sob controle; Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas e livros de controle;

CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Participar das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Mombaça; Assistir os vereadores durante as sessões da Câmara; Assistir a mesa diretora na condução dos trabalhos nas sessões plenárias da Câmara; Redigir e recolher assinaturas dos vereadores na lista presencial das sessões; Recepcionar, fazendo triagem e encaminhar as pessoas que procuram os membros da Mesa Diretora; Providenciar fotocópias de documentação necessárias as sessões da Câmara; Recolher assinaturas dos vereadores na ata lida nas sessões da Câmara; Arquivar documentos e processos pertinentes a realização das sessões; Assistir na transcrição da Ata sob orientação da Redação Legislativa;

 

CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Prestar atendimento e esclarecimento ao público interno e externo; Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; Instruir requerimentos e processos, observando prazos, normas e procedimentos legais; Organizar, classificar, registrar, selecionar, redigir, catalogar, arquivar processos, textos, ofícios e documentos em geral; Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos a sua disposição; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Propor ao gestor imediato providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Pública; Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; Elaborar sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

CARGO: REDATOR LEGISLATIVO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Redação das atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, de posse e eleição da mesa diretora, gestão fiscal (quadrimestral), audiências públicas, revisão de leis; Transcrição e correção redacional das atas; Fazer resumo dos argumentos, enquadrando-os em sinopse de poucas páginas para obter o esquema do trabalho; Preparar o texto original, combinando engenhosamente as palavras; Estudar os elementos relevantes para o assunto sobre o qual vai escrever; Projetar e escrever os textos, elaborando-os com clareza e precisão para possibilitar a fixação das instruções técnicas em livros ou outros impressos; Revisar e apurar os textos elaborados, submetendo-se a consideração de especialistas e introduzindo os arranjos necessários;

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral; Serviços de carga e descarga de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); além de executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Mombaça, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2017, de 27 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará de 28 de abril de 2017, bem como as atribuições contidas na resolução da Câmara Municipal de Mombaça nº 141/2013 de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre o Sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Mombaça, nos termos dos artigos 74 e 75 da Constituição Federal artigo 80 da Constituição Estadual e artigos 75 e 80 da Lei Federal n° 4.320 / 64.

CARGO: ALMOXARIFE

Responsável pelo controle do estoque e gestão de suprimentos, conferência de mercadorias e expedição, controlar e supervisiona o cadastro dos bens patrimoniais, realizar os registros de entrada e saída dos itens de estoque, registro e inventário de materiais permanentes ou de consumo, Inspeciona itens defeituosos e enviá-los para correção, Colaboram na organização da movimentação dos itens armazenados.


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2039F795