ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras para o exercício financeiro de 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais).

 

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais).

 

Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, categoria econômica, grupos de despesa, utilizando-se como limite a modalidade de aplicação do elemento de despesa, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade, mediante alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no âmbito de sua execução orçamentária, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:

I - Até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa, por anulação total ou parcial das dotações, na forma do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;

II - Mediante excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, até o limite do excesso arrecadado, conforme art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64;

III - Por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente, na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64;

IV - Por operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na forma do art. 43, §1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/64;

V - Mediante dotações consignadas à reserva de contingência, quando ocorrerem passivos contingentes ou no último mês do exercício financeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se dos Créditos Suplementares as transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas Fontes dentro do mesmo órgão e elemento de despesa, permanecendo inalterada a classificação funcional programática, devendo essas inclusões, alterações e/ou transferências de fontes constar em documento próprio.

 

Art. 6º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 7º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a efetuar Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, e demais Operações de Crédito até o limite 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Liquida, observadas as limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de outubro de 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:203A3BF5