ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.540

LEI Nº 1540/2024 De 03 de Abril de 2024

 

ATUALIZA Ο ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica atualizado o Anexo III da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020, que estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Pública do Município de Milagres, Ceará - PCCR dos servidores do magistério e da Secretaria Municipal da Educação de Milagres e dá outras providências.

 

Art. 2º O Anexo III, que faz parte integrante desta Lei, será reajustado no percentual de 5% (cinco por cento).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de janeiro de 2024.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 03 ABRIL DE 2024.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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