ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1098/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 15.014/2024, o pagamento de indenização por uso de transporte próprio ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias no Município de Fortim, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, que optar nos termos do anexo único, a locomover-se em transporte próprio no exercício das atribuições do respectivo cargo.
§1º. O valor especificado no caput somente será pago quando os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias optarem por utilizarem utilizarem de transporte próprio para a execução de serviços externos, atestado pela chefia imediata.
§2º. Somente será paga a indenização prevista no caput nos meses de efetivo exercício.
§3º. Nos meses de férias bem como em períodos de licenças e/ou afastamentos superiores a 15 (Quinze) dias, não haverá o pagamentos da indenização prevista no caput desse artigo.
§4º. O valor da indenização especificado no caput será corrigido anualmente, por Decreto, utilizando-se do IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º. O valor da indenização concedida por intermédio desta Lei não será computado, para efeitos de cálculo ou valor base de outras verbas, vantagens ou benefícios, nem incorporará aos vencimentos ou salários, para quaisquer efeitos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1098/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE OPÇÃO POR LOCOMOÇÃO EM TRANSPORTE PRÓPRIO
Eu, _______________, inscrito no CPF de nº______________ e RG nº_________________, servidor concursado no cargo de _________________, matrícula nº ____________, venho, por meio deste, OPTAR em locomover-me no exercício das atribuições inerentes ao meu cargo de ______________________ do Município de Fortim, com meu transporte próprio a seguir descrito:
Modelo do veículo: _______________
Placa: ______________
Renavam:____________
Fortim, _____ de _____________ de 2025
_______________
Assinatura do Servidor
Visto da Coordenação do Servidor em epígrafe:_________
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:2053373C