ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.11.18.01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Umari, Ceará, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, E;
CONSIDERANDO o Feriado Nacional em alusão ao Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro em todo o país, nos termos da Lei Nº 14.759/2023;
CONSIDERANDO que é competência do Prefeito Municipal o exercício da direção superior do Poder Executivo, devendo ele dispor sobre a organização e o funcionamento das repartições públicas municipais, sempre respeitando os princípios constitucionais aos quais submete-se a administração pública, em especial ao princípio da eficiência;
CONSIDERANDO que seria contraproducente manter o expediente regular das repartições no dia seguinte após o feriado.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito do Poder Executivo municipal, o expediente do dia 21 de novembro de 2025, (sexta-feira).
Art. 2º. Ratifica, no âmbito do Município de Umari, o Feriado Nacional do dia 20 de novembro, instituído pela Lei Federal nº 14.759/2023, em alusão ao Dia da Consciência Negra.
Art. 3º. Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), limpeza urbana, e segurança pública, deverão funcionar normalmente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:207C144B