ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 0020/2026-GP, DE 31 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA E OBJETIVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA - CE, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Excelentíssima Senhora ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, bem como das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
CONSIDERANDO que o art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais do procedimento de pré-qualificação;
CONSIDERANDO que o §1º do art. 78, da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, previsto no art. 80, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibaretama-CE.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Entende-se por pré-qualificação o procedimento administrativo prévio às licitações ou contratações diretas, convocado por meio de edital, podendo a pré-qualificação ser:
I - subjetiva, para pré-qualificar fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;
II - objetiva, para pré-qualificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Administração Pública.
§ 1º É permitida a realização de pré-qualificação dos tipos subjetiva e objetiva em um mesmo procedimento.
§ 2º A pré-qualificação poderá ser:
I - Realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores (art. 80, § 6º da Lei Federal nº 14.133/2021);
II - Parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes (art. 80, § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021).
§ 3º A pré-qualificação selecionará previamente (art. 80, caput da Lei Federal nº 14.133/2021):
I - Licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - Bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 4º A realização da pré-qualificação dos tipos subjetiva e objetiva em um mesmo procedimento poderá ser utilizada como medida de eficiência, buscando reduzir os prazos e garantir a celeridade nas licitações e contratações futuras, desde que não comprometa o princípio da competitividade.
§ 5º É permitido a um mesmo fornecedor participar simultaneamente de pré-qualificações para diferentes objetos, desde que justificadamente a Administração possa limitar essa participação.
Art. 3º São objetivos gerais da pré-qualificação:
I - assegurar que as marcas aprovadas possuam um padrão de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;
II - promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na aprovação e na formação do bando de marcas/bens qualificados;
III - proporcionar maior precisão e celeridade nos processos de aquisições, bem como a satisfazer ao interesse da Administração.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 4º A pré-qualificação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, a ser formalmente designado, que será responsável pelo recebimento, exame e julgamento de documentos e procedimentos relativos à pré-qualificação.
Parágrafo único. O agente de contratação ou a comissão de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 5º O procedimento de pré-qualificação será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico, mediante utilização de sistema ou plataforma eletrônica adotada pela Administração Pública Municipal, observadas as disposições deste Decreto e do respectivo edital de chamamento público.
§ 1º A apresentação de requerimentos e documentos, bem como a prática dos demais atos do procedimento, inclusive pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos, comunicações e notificações, poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma estabelecida no edital.
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da Administração, poderão ser admitidos atos presenciais ou a apresentação de documentos em meio físico, quando comprovada a inviabilidade, indisponibilidade ou inadequação da utilização do meio eletrônico, sem prejuízo da observância dos princípios da publicidade, isonomia, transparência, eficiência e competitividade.
§ 3º A adoção da forma presencial não poderá constituir obstáculo injustificado à participação dos interessados, devendo o edital estabelecer, de forma clara e objetiva, o local, a forma e as condições para apresentação dos documentos e prática dos atos presenciais.
Art. 6º O edital de pré-qualificação observará as regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto, contendo, ao menos, os seguintes requisitos:
I - as informações mínimas necessárias para definição do objeto;
II - a indicação da Secretaria Municipal responsável pela solicitação do procedimento de pré-qualificação;
III - indicação quanto à possibilidade de o resultado da pré-qualificação ser utilizada por outras Secretarias Municipais ou entidades;
IV - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, termo de referência e/ou outros documentos;
V - Definição da pré-qualificação, conforme § 2º do artigo anterior;
VI - Justificativa para realização da pré-qualificação, informando objetivamente o motivo de não deixar para o momento do processo licitatório, sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;
VII - indicação dos documentos habilitatórios exigidos para a pré-qualificação subjetiva, sendo permitida a substituição por certificado de registro cadastral, nos termos de regulamentação municipal específica;
VIII - indicação de análise de amostra, laudo de ensaio ou prova de conceito, na hipótese de pré-qualificação objetiva, com detalhamento do procedimento, devolução de amostras e feitos do não recolhimento pelo interessado no prazo estipulado;
IX - indicação, na hipótese de pré-qualificação objetiva, das características essenciais do bem e de critérios objetivos para que a marca seja qualificada;
X - indicação dos critérios para avaliação dos fornecedores e dos bens a serem pré-qualificados;
XI - do procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimentos, impugnação e recursos;
XII - rito da sessão pública;
XIII - indicação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados;
XIV - Elaboração de Edital de Chamamento Público, que conterá, no mínimo, de acordo com cada hipótese prevista no art. 2º:
a) Informações mínimas necessárias para definição do objeto (art. 80, § 3º, I da Lei Federal nº 14.133/2021);
b) Modalidade, forma da futura licitação e os critérios de julgamento (art. 80, § 3º, II da Lei Federal nº 14.133/2021);
c) Impedimentos de participação;
d) Documentos para pré-qualificação a fim de demonstrar as condições de habilitação a serem cumpridas por licitantes ou as exigências técnicas ou de qualidades que precisam ser atendidas pelos bens (art. 80, caput da Lei Federal nº 14.133/2021);
e) A necessidade de amostra ou prova de conceito do bem (art. 41, II da Lei Federal nº 14.133/2021);
f) Local/forma de apresentação dos documentos;
g) Comissão de contratação que avaliará os requisitos/documentos para a pré-qualificação;
h) Critérios de avaliação que a comissão utilizará para análise dos documentos e, se for o caso, da amostra ou prova de conceito do bem, sendo que o julgamento deverá observar, no que couber, o Capítulo V (Do Julgamento) do Título II (Das Licitações) da Lei Federal n 14.133/2021 (art. 78, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021);
i) Pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos.
XV - Remessa do processo de pré-qualificação para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da realização de pré-qualificação;
XVI - Divulgação do Edital de Chamamento Público, o qual deve ser mantido à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados (art. 80, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021);
XVII - A análise pela comissão de contratação deverá ser registrada em ata, com texto objetivo e técnico, discorrendo sobre os critérios de avaliação previstos no edital, devendo ao final ser assinada pela comissão e pelos demais participantes, se for o caso;
Art. 7º No caso de pré-qualificação objetiva, os interessados poderão apresentar mais de uma marca para um mesmo bem ou item a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovadas desde que todos os requisitos do edital sejam observados.
Art. 8º O edital de pré-qualificação será publicado mediante:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - publicação do extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal de grande circulação;
III - divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do município de Ibaretama.
Art. 9º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o edital de pré-qualificação até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura de sessão pública.
Art. 10º O prazo mínimo a ser estabelecido em edital para apresentação de documentos, contado da publicação do edital, tanto na pré-qualificação subjetiva quanto objetiva, será de 10 (dez) dias úteis.
Art. 11 O exame dos documentos pela Administração deverá ser feito, no prazo máximo 10 (dez) dias úteis, podendo o agente de contratação ou comissão de contratação diligenciar a correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação de competição.
Art. 12 É facultado ao agente de contratação ou comissão de contratação, em qualquer fase do processo, a promoção de ampla diligência, destinada a esclarecer ou complementar sua instrução, bem como solicitar a órgãos e entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos para auxiliar na fundamentação da decisão de pré-qualificação.
Art. 13 O resultado dos pré-qualificados será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Ibaretama.
Art. 14 Do indeferimento do pedido de pré-qualificação caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado.
Art. 15 O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para inscrição de eventuais interessados.
CAPÍTULO III - DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 16 Após a divulgação do resultado de pré-qualificação será atribuído certificado aos pré-qualificados, que terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
Parágrafo único. Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados no sítio eletrônico do Município de Ibaretama e mantidos à disposição do público.
Art. 17 Quando os documentos atualizados forem entregues e validados, o certificado de pré-qualificação do licitante será renovado pelo prazo restante de validade do certificado original, ou conforme o novo prazo de validade dos documentos apresentados, o que for mais benéfico ao licitante. A renovação deverá ser comunicada formalmente ao licitante em até 5 (cinco) dias úteis, contados da validação dos novos documentos.
Parágrafo único - A comunicação sobre a renovação do certificado de pré-qualificação poderá ser realizada por meio eletrônico, com base no art. 246 do Código de Processo Civil, sendo preferencialmente enviada aos endereços eletrônicos indicados pelo licitante, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que determinar a renovação. Essa citação eletrônica será feita por meio dos endereços cadastrados no banco de dados da Administração Pública ou outros meios regulamentados pela entidade.
CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 18 A pré-qualificação, sem prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis, será cancelada nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;
II - constatação de discrepância relevante entre os resultados dos exames realizados nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em avaliação posterior;
III - quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo Município no respectivo edital de pré-qualificação;
IV - quando a fabricação do bem se torne comprovadamente descontinuada e não houver no mercado outro produto similar;
V - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificado e comprovado.
§ 1º Quaisquer modificações no processo de fabricação ou nas características do bem aprovado em procedimento de pré-qualificação obrigará ao responsável pré-qualificado a informar à Administração Pública Municipal e providenciar adequação dos documentos.
§ 2º Da decisão de cancelamento do certificado de pré-qualificação caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao interessado.
Art. 19 O procedimento de pré-qualificação é passível de revogação ou anulação, conforme disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Em caso de revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, todos os certificados dele proveniente serão cancelados.
Art. 20 Na hipótese de pré-qualificação objetiva, as marcas aprovadas no procedimento que regulamente este Decreto, serão incluídas no Banco de Marcas Pré-qualificadas, dentro da categoria “marcas aprovadas”.
§ 1º Será de responsabilidade do Setor de Compras a criação e manutenção do Banco de Marcas Pré-qualificadas, no sítio eletrônico oficial do Município de Ibaretama.
§ 2º A critério da área técnica da Secretaria Municipal demandante, as marcas aprovadas com o certificado de pré-qualificação poderão ser submetidas à nova avaliação de conformidade, devendo o fornecedor apresentar amostras do bem, quando solicitado.
Art. 21 As marcas cujo bem não atenda às especificações técnicas a serem indicadas no edital, ou que não comprove qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho nos termos de parecer técnico da Secretaria Municipal demandante, será incluída no Banco de Marcas Pré-qualificadas, dentro da categoria “marcas reprovadas”.
Art. 22 Para fins de manutenção do Banco de Marcas Pré-qualificadas, deverá ser observado o prazo de vigência do certificado de pré-qualificação de que trata o art. 15 deste Decreto.
CAPÍTULO VI - DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA RESTRITA AOS PRÉ-QUALIFICADOS
Art. 23 A licitação ou contratação direta que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados, justificadamente, desde que:
I - a convocação para pré-qualificação discrimine que as futuras licitações ou contratações serão restritas aos pré-qualificados;
II - a pré-qualificação seja total.
Art. 24 No caso de realização de licitação ou contratação direta restrita poderá ser encaminhada a informação por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.
Parágrafo único. O encaminhamento da informação não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 31 de julho de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama – CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:207DB861