ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 583/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FMAAF, que será gerido e administrado segundo Plano de Aplicação elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FMAAF tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural e da agricultura familiar de forma sustentável no Município.

Art. 3º. As ações de que trata esta Lei referem-se, prioritariamente, aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e naqueles eventualmente em curso pela administração.

Art. 4º. São receitas do FMAAF:

I - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada ano.

II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

III - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da verba de materiais, publicações e eventos;

IV - Recursos oriundos da prestação de serviços, conforme previsto no Planejamento Municipal.

V - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados.

Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta específica para o FMAAF.

Art. 5º. O Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FMAAF, será regulamentado por decreto do Executivo Municipal.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú(CE), em 14 de agosto de 2014.

 

ÉRIKA FROTA MONTE COÊLHO CRISTINO

Prefeita Municipal de Coreaú


Publicado por:
Gerrio dos Santos Barbosa
Código Identificador:209FEEB7