ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 434, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2023, os vencimentos dos servidores públicos do Município de Salitre – Ceará, que recebem o equivalente ao valor do salário mínimo nacional, serão de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, e da variação estimada de 5,81% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, acrescida de um ganho real em torno de 1,5%, o valor diário do salário mínimo será de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município constantes na Lei Orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 28 (vinte e oito) dias de fevereiro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:209FF7DA