ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL E DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal e desembolso para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Croatá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Câmara Municipal, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Os valores da Programação Financeira de que trata este Decreto constam do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
§1º A dotação destinada ao Poder Legislativo Municipal será atualizada de acordo com a receita realizada até 31 de dezembro de 2025, observado o limite constitucional máximo de 7% ou sua proporção orçamentária.
Art. 3º O pagamento dos restos a pagar processados, apurados em 31 de dezembro de 2025, não incluídos nos limites de que trata o art. 1º, deverá enquadrar-se no cronograma mensal, observado o equilíbrio financeiro.
Art. 4º A verificação do cumprimento da Programação Financeira se dará bimestralmente, por órgão, e constatado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo órgão responsável, no bimestre seguinte, aos limites estabelecidos pela LDO.
Parágrafo único. A não recondução aos limites estabelecidos acarretará à unidade responsável a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CROATÁ – CE, 03 de novembro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:20A48AD8