ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL E DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 087, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal e desembolso para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Croatá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Câmara Municipal, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º Os valores da Programação Financeira de que trata este Decreto constam do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

 

§1º A dotação destinada ao Poder Legislativo Municipal será atualizada de acordo com a receita realizada até 31 de dezembro de 2025, observado o limite constitucional máximo de 7% ou sua proporção orçamentária.

 

Art. 3º O pagamento dos restos a pagar processados, apurados em 31 de dezembro de 2025, não incluídos nos limites de que trata o art. 1º, deverá enquadrar-se no cronograma mensal, observado o equilíbrio financeiro.

 

Art. 4º A verificação do cumprimento da Programação Financeira se dará bimestralmente, por órgão, e constatado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo órgão responsável, no bimestre seguinte, aos limites estabelecidos pela LDO.

 

Parágrafo único. A não recondução aos limites estabelecidos acarretará à unidade responsável a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CROATÁ – CE, 03 de novembro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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